Redação Sobre O Voto Nulo

abreviada ao final para garantir a natureza limitada da sociedade. Com a observação, de que, por força da OJ n° 71 da 1° Jornada de Direito Civil, que não mais é exigido a designação do objeto da sociedade, eis que, a OJ supra mencionada, deu nova redação ao (art. 1.158, §2° do CC/02) retirando a exigência da designação do objeto da sociedade limitada. QUESTÃO OBJETIVA 01. Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que: A) Deve observar os princípios da…

RED  Redação  _________________________________________________________________________________________________________________________ .4. (EDM-MEC) *MÓDULO 1* Qual foi a intenção ou o objetivo do quadrinista ao produzir esse texto? Gêneros e tipos textuais ___________________________________________________ O que é texto? ___________________________________________________ .NO TEXTO. ___________________________________________________ Leia a tira a…

estabelecidos na respectiva Lei Orgânica VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição…

perdendo o controle do mesmo, demonstrando-se, que desta forma, teria ele naquela ocasião agido com culpa devido a sua imperícia. DA NULIDADE ABSOLUTA: O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal do Júri, deixou de formular quesito sobre parte da matéria da defesa, que apresentou a tese de homicídio culposo, sustentando, que o acusado deu causa ao resultado morte da vítima xxxxxxxxxx, também por imperícia, eis que conduzia o veículo envolvido no “crime”, sem a devida…

democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham no sentido de coibir e punir todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda irregular, compra de votos, abuso de poder econômico e uso indevido da máquina administrativa. Esse trabalho é realizado durante todo o desenrolar das eleições, até porque, conforme estabelece o artigo 72 da Lei Complementar 75/93, o MPE atua em todas as fases e…

PARECER E VOTO N._______/2008 I – OS FATOS 1.1 O caso do aluno Gabriel Trata o presente de solicitação de verificação da vida escolar do aluno Gabriel Arantes Vargas Dumont ex estudante do Colégio Dinâmico e atualmente do Colégio Exemplo. O referido aluno foi aprovado no processo seletivo da Universidade Federal de Goiás para o Curso de Direito no ano de 2008 sem a devida conclusão do Ensino Médio. Por meio de ordem cautelar judicial o Colégio Exemplo aplicou-lhe uma…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência) Dispõe sobre a arbitragem. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais…

RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 33. ............................................................................................................. [...] III – julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério…

extrajudiciais não são entidades jurídicas, pelo que não detêm personalidade jurídica e nem personalidade judiciária para, nessa qualificação, serem demandados em Juízo. 2. A responsabilidade civil, em caso de danos decorrentes de atos registrais, recai sobre o titular da serventia da época dos fatos. Inteligência do art. 28, da Lei nº 6.015/73 e art. 22, da Lei nº 8.935/94. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (PROCESSO DIGITAL Nº 50028847020128270000 ESPÉCIE: APELAÇÃO…

jurídica distinta; Ius Naturale - uma norma constituída de antemão pela natureza e não pela criação arbitrária do homem. Direito estabelecido pela Providência Divina (em desacordo com o conceito atual de Direto Natural); Ius Publicum – versou sobre o modo de ser do Estado Romano; Ius Privatum - trata do interesse dos particulares; Ius Commune - era o conjunto de normas que regiam de modo geral uma série de casos normais; Ius Singulare - constituiu a regra em contraposição do…