Redação Sobre O Voto Nulo

e desfiliações partidárias assim como sua fidelidade, esclarecendo de forma simples as coligações entre os mais diversos partidos e as tradicionais propagandas eleitorais presentes em todos os pleitos e ao final apresentará algumas considerações sobre a cláusula de barreira no Brasil. 2 Histórico dos partidos políticos no Brasil. Surge com a transferência da família real para o Brasil, no reinado de Maria I (1808), em que se falava em Partido Português e partido Brasileiro. Mas os…

à segurança nacional. ( AIT-13, 1969). Art. 1º - O § 11 do art. 150 da Constituição do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 150 (...) § 11 - Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta disporá também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo,…

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Federal é exercido, no sistema presidencialista, pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. O Presidente da República, juntamente com o Vice-Presidente, são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de quatro anos. Em 1997, através de Emenda Constitucional nº 16, foi permitida a reeleição, para um único mandato subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Dessa forma, o Presidente Fernando…

constituídas. Artigo 7º Sendo a República Federativa Brasileira a forma de Governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo local contrário a forma republicana, aguardando como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio popular. Artigo 8º A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada Nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas províncias,…

estrutura é efetiva para presidente, governador e prefeitos ( é eleito por um período ou mandato de quatro anos), são eleitas pelo principio da maioria absoluta dos votos. A maioria absoluta é o primeiro numero inteiro depois da metade.Eles são eleitos pela maioria absoluta dos votos válidos (todos os votos descontados os votos nulos e brancos). O presidente, o governador e o prefeito só pode se reeleger uma vez. Eleição sempre ocorrerá no Domingo em outubro. Se porventura, houver empate entre

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

Da Redação - Laura Petraglia O desembargador membro da Terceira Câmara Criminal do Tribunal do Tribunal de Justiça, Gilberto Giraldelli, relator do pedido habeas corpus impetrado pelo Ministério Público Estadual para cassar a liminar concedida pelo desembargador Juvenal Pereira que suspende as investigações da Operação Aprendiz, defendeu em seu voto o poder de investigação do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) independente da presença da Polícia Civil. Em seu…

CONGRESSO NACIONAL : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA : CESAR SILVESTRI FILHO E OUTRO PARTIDO POLÍTICO – FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR – PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – FUNDO PARTIDÁRIO. Surge conflitante com a Constituição Federal lei que, em face da gradação de votos obtidos por partido político, afasta o funcionamento parlamentar e reduz, substancialmente, o tempo de propaganda partidária gratuita e a participação no rateio do Fundo Partidário. NORMATIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – VÁCUO.…

políticos. 10 3.1 O Voto No Brasil 12 3.2 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO OBRIGATÓRIO 12 3.2.1 O voto é um poder-dever 12 3.2.2 A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral. 12 3.2.3 O exercício do voto é fator de educação política do eleitor 12 3.2.4 A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País, e o Constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo político-eleitoral. 13 3.3 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO VOTO FACULTATIVO. 13 3.3.1 O…

humanidade, tem sido considerada como a base da sociedade. É respeitada como um núcleo de poder, religioso, econômico, político e jurisdicional com a presença forte de um líder, denominado chefe de família “pater familias” , a quem é concedido o poder sobre aqueles que estão inseridos na estrutura familiar. Obs: Com o CC/2002, “pater famílias” foi substiuído por “poder familiar”. 2. CONCEITO: “É o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material…