Redação Sobre O Voto Nulo

decorrente de um dano causado ao patrimônio de outrem em virtude de um ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação do devedor é pessoal, mas a responsabilidade é sempre patrimonial. A execução nunca recai sobre a pessoa do devedor, mas sobre seu patrimônio exclusivamente. A possibilidade da prisão pelo alimentante em mora é exceção consignada em lei e ainda com puro objetivo coativo e não satisfativo. Desta forma, partindo da ideia de que “o patrimônio…

registro do estatuto de partido político como tal aquele que comprove o que tenha caráter nacional, considerando-se apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos não votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de um décimo por cento do eleitorado que haja votado em cada um deles (Lei nO9.096/95, art. 7°, S 1°). S 2°…

modalidade divide-se em duas espécies: translativa e constitutiva. Pela primeira, o direito se transfere integralmente ao novo titular, como na hipótese de venda de um prédio. Pela segunda espécie, constitutiva, o antigo titular conserva algum poder sobre o bem, como se dá no caso de desmembramento do direito de propriedade, em que o antigo titular transfere apenas a nuda proprietas, conservando o direito de usufruto. Os modos distintos de aquisição não apresentam iguais reflexos. A…

processuais que contém irregularidades podem ser classificados como inexistentes, nulos ou anuláveis. Ato inexistente: o ato processual será considerado inexistente quando lhe faltar alguma característica essencial para sua formação no mundo jurídico. Esses atos não produzem efeitos no mundo jurídico. Contém um vício tão acentuado, que não chegam a produzir efeitos. Ato nulo/insanável: o ato será considerado nulo quando for praticado em desacordo com as normas de ordem pública. Neste…

do Poder Legislativo Municipal estão contidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009. Para a apuração do valor máximo a ser repassado ao Poder Legislativo Municipal deverão ser aplicados os percentuais máximos previstos nos incisos I a IV do artigo 29-A da Constituição Federal, variáveis em função da população do Município, sobre o somatório das receitas tributárias e das transferências previstas no § 5º do…

Brito – Matrícula: 209.07.365 Poder de Controle Nos primórdios da sociedade anônima, o controle fundava-se na fórmula metade mais um, já que nela todos tinham direito a voto e efetivamente participavam dos processos de votação. Na sociedade moderna, isso já não ocorre mais, já quem nem todos acionistas tem direito a voto e a dispersão das ações tem possibilitado controle da companhia por quem tem menos da metade das ações. Assim, somente uma parcela dos que são donos da sociedade,…

EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser reformado, vez que contraria…

EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com suporte no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Conforme será demonstrado, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser declarado nulo, vez que viola de forma direta garantia constitucional prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Ou caso assim não se conclua, o acórdão proferido em sede de Recurso de Embargos deve ser reformado, vez que contraria…

harmonização natural, se justifica a presunção lógica do conhecimento prévio da lei pelo indivíduo. Outro aspecto presente do Estado de Direito liberal é o caráter das relações interpessoais presente na lei. Parecer haver uma sobrepujança do direito privado sobre o direito público, em outros termos uma relação de preponderância do direito civil. No final do século XIX e início do século XX, demais transformações mundiais corroboraram com o pensamento de um Estado de Direito que…

Auto de Prisão em Flagrante Delito, ou quando o infrator estiver contemplado nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Apreensão em Flagrante de Ato Infracional ou Boletim de Ocorrência Circunstanciado. Art. 4º e 5º com redação do DECRETO Nº 28.456, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005. Art. 6º O valor do bônus pecuniário de que trata o presente Decreto, será pago de acordo com o potencial lesivo da arma de fogo e das circunstâncias da apreensão, obedecendo-se aos…