Redação Sobre O Voto Nulo

tendo como um de seus objetivos fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais. Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. Contudo, existem outros mecanismos igualmente importantes, que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal. No que respeita a esse…

regulamentados pela Resolução 206/2006 do CONTRAN. Assim sendo, como meio de defesa, o Recorrente apresenta a presente peça que ao final requer a nulidade do Auto lavrado sob o n. A000441396. DO DIREITO O Auto de Infração lavrado deverá ser considerado nulo, haja vista, que o mesmo não está em Conformidade com o CTB e sua regulamentação efetivada pela Resolução 206/2006 do CONTRAN, in verbis: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo…

notar-se que a República foi um regime dado ao povo brasileiro e referendado na primeira Constituição pátria, dado que todas as outras constituições republicanas até a promulgação da Constituição de 1988 não foram submetidas a um referendo popular sobre a forma e o sistema de governo que deve ser utilizado. Nessa linha de raciocínio, parece que aos habitantes do país só foi dado o direito de escolher os dirigentes dos sistemas recém-instalados (BALEEIRO, 1999). Segundo Baleeiro (1999)…

Constituinte, integrada por representantes da população, livremente eleitos. Cabe à Constituição Federal definir: I - os princípios fundamentais (art. 1º a 4º); II - os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º a 11); III – as regras sobre a nacionalidade (art. 12 e 13); IV - os direitos políticos e a organização dos partidos (art. 14 a 17); V - a organização do Estado Brasileiro, com as atribuições dos entes federados e as normas gerais da Administração Pública…

obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. Diz o Art. 59 da CRFB Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação,…

Belinati (PP) Hauly (PSDB) Barbosa (PDT) Cheida (PMDB) André Vargas (PT) Marcos Colli (PV) Vilson Machado (PSOL) Marcelo Urbaneja (PT do B) Amadeu Felipe (PCB) Votos Válidos Votos Nulos Votos Brancos Abstenção % votos válidos 36.38% 23.61% 22.92% 9.08% 5.36% 1.25% 0.55% 0.46% 0.40% 79,14% 3,13% 1,77% 15,96% votos válidos 98.432 63.891 62.020 24.564 14.506 3.371 1.490 1.235 1.071 270.580 10.708 6.036 54.584 Fonte : TRE – PR O segundo turno…

autoridade, é nulo. Consequentemente, nenhum ato legislativo, infringente da Constituição pode ser válido. Negá-lo importaria em afirmar que o delegado é superior ao comitente; que o servo pode ser mais que o senhor; que os representantes do povo têm mais faculdades que o próprio povo; que homens que obram em virtude de poderem conferidos, podem fazer não só o que os poderes outorgados não autorizam, como o que proíbem” Pedro Lessa. Antes de…

figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade acerca dos créditos vindicados. Isto porque, a parte Reclamante tem a pretensão de ver reconhecido, frente ao ESTADO DE RORAIMA, responsabilidade sobre crédito trabalhista decorrente de contrato de emprego firmado com terceiro, o qual foi contratado pela Administração Pública, mediante regular processo de licitação. Conforme se verifica dos documentos em anexo, as licitações…

AULA = “ VOTO PROPORCIONAL E MAJORITARIO. PROVA 22/09/2014 ** Voto Majoritário = Sistema majoritário; Sistema utilizado nas eleições para os cargos de Presidente da República, governador de estado e do Distrito Federal, senador e prefeito, em que será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos. A maioria pode ser: a) simples ou relativa, onde é eleito aquele que obtiver o maior número dos votos apurados; ou b) absoluta, onde é eleito aquele que obtiver mais da metade…

de 18 de setembro de 1946 (“art. 78. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República”), de 24 de janeiro de 1967 (“art. 74. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”), inclusive com a redação dada pela EC ne 01, de 17 de outubro de 1969 (“art. 73.0 Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”); e, finalmente, pela atual Constituição da Organização dos Poderes e do Ministério…