AULA 1 PODER LEGISLATIVO

(Mat. 01. Dir. Const. II - 3º Per. Dir. Turmas G/H – Prof. Léo Bifano – 02/02/15)
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
DIVISÃO FUNCIONAL DE PODER
Como já tivemos oportunidade de mencionar, a Constituição escrita foi concebida tendo como um de seus objetivos fixar mecanismos de limitação do Poder do Estado, para proteção dos cidadãos contra eventuais arbitrariedades estatais.
Dentre aqueles mecanismos de limitação do poder do Estado, sobressaem-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. Contudo, existem outros mecanismos igualmente importantes, que também cumprem aquela missão. É o caso, por exemplo, das regras que fixam o modo de exercício do poder estatal.
No que respeita a esse último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a tradicional divisão funcional do poder estatal, consagrada na obra O espírito das leis, de Montesquieu, dispondo que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A Constituição de 1988 adotou, portanto a tradicional Tripartição de Poderes, ou seja, a repartição do Poder estatal em 3 (três) funções distintas, todas com independência, prerrogativas e imunidades próprias, indispensáveis ao bom cumprimento de seus misteres.
Em outras palavras, conferiu aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário parcelas da soberania estatal, garantindo a cada um deles considerável independência em relação aos demais, como mecanismo assecuratório do respeito aos direitos e garantias fundamentais da pessoa, e, sobretudo, da garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito.
É importante ressaltar, contudo, que aquela independência conferida aos diversos poderes estatais não pode ser encarada como absoluta. Com efeito, conforme ressalta o próprio artigo 2º da Carta Magna, muito embora independentes, os Poderes da União são também harmônicos entre si.
Quer isso dizer que, para a plena garantia do Estado Democrático de Direito, é preciso que cada um