Redação Sobre O Voto Nulo

alguns públicos na Polícia Federal e melhoria do SINARM, o banco de dados que deve conter informações sobre estas armas e donos de armas registradas no país; * Mais controle sobre a venda de munições, que só pode ser efetuada por lojistas registrados e em caixas com código de barras para identificação de produtor e no limite máximo de 50 munições por ano para civis registrados; * Mais controle sobre as munições adquiridas pelas forças de segurança pública, que devem estar…

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 810. RE 870.947. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). 1. O…

eletivos e das instituições do Estado. 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito: A autonomia do Direito Eleitoral se acha reconhecida na própria Constituição, ao atribuir, em seu art. 22, I, competência privativa à União para legislar sobre esse ramo do Direito. O direito eleitoral pertence ao ramo do Direito Público. Não obstante possuir regramento próprio (autonomia científica, didática e jurisdicional), vincula-se, ou se relaciona, em diversas passagens, com outras…

deste status. Capacidade e competência Capacidade de: Ter direitos; Dispor de direitos (uma criança tem direitos, mas quem dispõe deles é seu responsável legal). Diferentes capacidades: Civil: 18 anos; Penal: 18 anos; Eleitoral (de votar): 18 anos (voto facultativo a partir dos 16); Eleitoral (de ser votado): quando adquire capacidade civil (18 anos), exceto para cargos do Senado e da Presidência, que exigem 35 anos. É possível perder a capacidade de dispor de direitos? Sim, em caso de…

............111 RES. 23.389 - Dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembléias e Câmara Legislativa para as Eleições de 2014. ........................................ 159 RES. 23.395 - Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e de seu uso nas Eleições de 2014. ...............................................................................163 RES. 23.396 -Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. ....

“poder” para designar os “poderes da União” indicados no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e utilizaremos a palavra “órgão”, por entendermos ser o modo mais técnico. De mais a mais, perpetraremos um minudente exame sobre o sistema eleitoral argentino e brasileiro; a composição legislativo e executivo com suas diferenças e similitudes, bem como a governabilidade democrática de cada país. GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA Ab initio para que uma…

leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas têm sua numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946. EMENDA OU RUBRICA: deduz os motivos e o objeto da norma. É o resumo de uma lei. Sua redação deve ser concisa, precisa e clara. Ex.: "Dispõe sobre a política agrícola." PREÂMBULO: indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal. Ex.: "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

tinha de fato conhecimento, desde que não tenha recebido em virtude do aval qualquer benefício de ordem econômica. Feitas tais considerações iniciais, impõe-se destacar alguns importantes aspectos sobre o tema analisado. O artigo 1.647, III do Código Civil e vigor conta com a seguinte redação: Ressalvado o disposto no artigo 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (...) Prestar fiança ou aval. Impõe-se de início…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

acesso ao Poder Judiciário. Dessa forma, o contribuinte pode escolher entre a impugnação administrativa e a judicial. Quando é a via administrativa a escolhida, em geral, cabe a um julgador singular promover o julgamento monocrático da impugnação, sobre questões por esta suscitada. O contribuinte pode vir a não concordar com a decisão, e então, apresentar recurso, e o órgão julgador deverá apreciar a decisão monocrática de primeira instância. Caso a decisão seja desfavorável ao…