Recurso Ordinário Oab 2013

ANULAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 171, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo' (REsp 1252341/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 430.913/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em…

perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de MANTEIGA LTDA.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., situada na..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. PRELIMINAR DE MÉRITO A. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante encontra-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. URGENTE – PACIENTE PRESO!!!! Ref.: Autos processo nº 0007859-74.2015.8.08.0024 LIVIA TOSCANO CAMPOS, advogada, brasileira, solteira, inscrita na OAB/ES sob o nº ____, com escritório profissional à Rua __________, vem, Respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, e nos…

procuradores do autor, ora agravante, bem como dos requeridos, ora agravados. PROCURADORES DA AGRAVANTE: GIOVANNI BROGNI, advogado, inscrito na OAB/SC sob n. 10.861; EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR, advogado, inscrito na OAB/SC sob n. 14.882, SILVANA NETO NUERNBERG OECKSLER, advogada, inscrita na OAB/SC 17.537; ELISSON FERNANDES DE BRITO, advogado, OAB/SC 36.868, todos com endereço à Rua Cônego Aníbal Maria Di Francia, nº 25, Pinheirinho, CEP 88.804-360, Criciúma, SC. PROCURADOR DOS…

endereço profissional na Rua..., onde doravante serão encaminhadas as notificações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor tempestivamente, o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO DE PEDIDO ATIVO. Em face da respeitável decisão de fls...., proferido pelo Meritíssimo Juízo da Primeira Vara de Ceilândia – DF, nos autos da Ação de Reintegração de Posse – Processo n.º....,…

Superior do Trabalho, para seu regular processamento e conhecimento. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo, 02 de outubro de 2014. Advogado OAB COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: LAERCIO RECORRIDO: Empresa A PROCESSO: _____________ VARA DE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP TRIBUNAL DE…

PROCESSO CIVIL – Recursos Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. (FGV/2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII) A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar…

sede na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 4025, Centro, no município de Dourados – MS, CEP 79800-010, telefone nº , por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/MS sob o nº , com escritório localizado na , local onde recebe intimações, vem, ante V. Exa. para propor a presente Ação de Cobrança – Rito Ordinário, em desfavor de ODORICO PARAGUAÇU, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade nº 00128935 SEJUSP/MS, CPF nº 046.789.781-08, nascido em 26 de…

CPF/MF sob nº 432.400.138-35, residente e domiciliada na Rua Paraguaçu, nº 5, Casa C, Bairro Chácara Cabuçu, CEP: 07144-240, nesta cidade de Guarulhos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, FABIO RESENDE, Advogado, inscrito na OAB/SP 323.341 com endereço profissional na Rua Waldemar Gardenghi, nº 20, Bairro Tatuapé, CEP: 03408-029, onde requer e recebe intimações, sob pena de nulidade processual, instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro na Lei nº…

UNIVERSIDADE COMUNITARIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ Remédios constitucionais Acadêmico: Pedro Bruxel Lunardi. Disciplina: Teoria Geral do Processo Professora: Cristiani Fontanela Data: 06/11/2013 Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de…