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foi um recurso ordinário, fulcrado no art. 895, I, CPC, dirigido ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO/MG Processo nº. 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos, por seu advogado, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta em desfavor de INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S/A, também nos autos qualificada, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) A recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, tendo capacidade e interesse recursal. 2) A recorrente está representada pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Deixa de recolher custas, porquanto a responsabilidade é da recorrida, nos termos do artigo 3º, § 3º, IN 27/2005. 4) Inexiste, in casu, depósito recursal. 5) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal. Requer o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 900 da CLT. Requer, por fim, a remessa dos autos ao E. TRT da 3ª Região. Nestes termos, Pede deferimento. Município..., data... Advogado..., OAB...A peça, como todos já sabem, foi um recurso…

2015 RECURSOS TRABALHISTA RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em…

UNICEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO ESTÁGIO II (CONSTITUCIONAL) ROSANE ROMEIRO DE PAULA SENA RESUMO SOBRE OS RESCURSOS TRABALHISTAS SÃO LUÍS 2012 1. RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Conceito É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, naquela parte que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria inserida no…

Processual do Trabalho I RECURSOS DE REVISTA REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E AS FORMAS DE CABIMENTO INTRODUÇÃO O sistema processual do Brasil garante às partes em litígio o duplo grau de jurisdição, ou seja, assegura a primeira instância e a instância revisional com intuito de garantir aos litigantes a segurança das relações jurídicas e a correta aplicação do direito ao caso concreto. Os recursos constituem o meio mais…

interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado OAB/__ nº ________ RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU CURSO DE DIREITO – 6º SEMESTRE EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso…

2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local…

Os pressupostos de admissibilidade recursal Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz Mestre em Direito/UFPE - Advogado e Professor em Brasília-DF. Sumário Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Conclusão. Introdução Os requisitos ou…

RECURSO DE REVISTA João Pessoa 2014 AMANDA RAYANNE GUEDES PEREIRA MARIANA ANDRADE DA SILVA REBECA RESENDE DE FRANÇA RORDIGUES DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II Análise da temática apresentada à disciplina Direito Processual do Trabalho II, ministrada pelo Prof. Demétrius Leão no Curso de Direito da UFPB, como exigência para segunda avaliação. João Pessoa 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

1 - INTRODUÇÃO Os Recursos são um meio de dar continuidade ao direito de ação, sendo, portanto, uma melhor forma de proceder ao pronunciamento de objeções das partes em face de decisões judiciais. O Recurso de Revista é um apelo de natureza extraordinária, previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Tem por objetivo preservar o emprego e vigência da legislação de competência da Justiça do Trabalho. Através do Recurso de Revista, o Tribunal Superior do Trabalho…