Reclamação Trabalhista

DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 12/07/2004, exercendo suas atividades em favor da 2ª reclamada, sendo despedido, sem justa causa, em 06/05/2008, quando exercia a função de Coordenador de Produção, percebendo como último salário-base o valor de R$ 3.500,00, consoante anotações na CTPS (doc. 03) e TRCT (doc. 04) anexos. O reclamante trabalhava no 3º turno, sempre iniciando sua jornada de trabalho no início da noite, se estendendo até o dia seguinte, de manha, com jornada de 10 a 13 horas por dia. DOS SALÁRIOS PAGOS A MENOR A 1ª reclamada contratou o reclamante mediante pagamento de salário mensal, conforme se constata das anotações da CTPS (doc. 03), base de incidência dos demais verbas e adicionais. A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e a hora noturna, por disposição legal, nas atividades urbanas, é computada como sendo de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim sendo, considerando o horário das 22:00 às 5:00 horas, temos 7 (sete) horas-relógio que correspondem a 8 (oito) horas de trabalho. Para se calcular as horas noturnas, utiliza-se o seguinte raciocínio: divida o número de horas-relógio por 52,5 (corresponde a 52’30") e multiplique por 60'. A jornada de trabalho contratada foi de 220h/mês, contudo, de fato, eram prestadas, em média, 210h/mês. Vejamos: a) Em agosto de 2007, o salário em carteira é de R$ 2.592,00. Se dividirmos pelo valor da hora pago, R$ 12,34,…

preencham a finalidade essencial”. Esta norma repete o mesmo princípio que está contido no artigo 107 do Código Civil (“A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”- Maria Helena Diniz/ Código Civil Anotado- Saraiva: 2002). Os atos processuais manifestam a vontade das partes, dos juízes e dos auxiliares da justiça. João Penido Burnier Jr, conceitua atos processuais como sendo “atos humanos voluntários praticados com a…

abaixo expendidos. 1. DOS FATOS A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em data de 28/09/2010, na função de fisioterapeuta, sendo que seu afastamento deu -se em 28/09/2011, configurando demissão sem justa causa, como restará demonstrado abaixo. A Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h, sem intervalo, cumprindo rigoroso horário de trabalho, tendo inclusive que justificar eventuais atrasos. Era obrigada a cumprir horário mesmo que não…

RECURSOS • Recurso é o meio processual idôneo colocado à disposição da parte vencida, do terceiro prejudicado e do Ministério Público para que a decisão judicial impugnada seja reformada, esclarecida, invalidada ou integrada. Fundamentos: • Inconformismo da parte vencida • Falibilidade humana • Aprimoramento das decisões judiciais • Forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores • Do duplo grau de jurisdição – Esse princípio preconiza o controle das…

................. José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente…

................. José, já qualificado nos autos do recurso extraordinário no _________ (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fundamento nos arts. 544 e ss. do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 8.038/90. De acordo com o §1o do artigo 544 do Código de Processo Civil, instrui o presente…

da entrada e da extradição: são atos com características fundamentais comuns, têm um lado de discricionarismo (conveniência e/ou oportunidade) confiado à autoridade administrativa, e outro de garantia de direitos individuais, de respeito à personalidade humana, da esfera do poder judiciário. ...a faculdade do Estado expulsar estrangeiros chegou a ser contestada pelo liberalismo de princípios do séc. XIX, Veio porém a ser admitida pacificamente no correr do século, sem caracter…

Castro Gomes, Elina Pessanha e Regina Morel pelos trabalhos e diálogos incansáveis sobre a Justiça do Trabalho. Ao Prof. Alfredo Bosi pelo mapeamento preciso dos locais, em Porto Alegre, para realizar a pesquisa em fontes históricas. À Alice Trusz e à Elenara Iabel, pelas pesquisas iniciais. À Arlene Barcellos, pelos dados sobre o Jogo do Bicho. À Dolores Sanvicente, pelo zelo com o português. Ao Fábio Zimbres, pela arte do Anexo. Ao Luiz Roberto Targa, pelos ensinamentos sobre o Rio…

propriedade e outros direitos reais 6. Graus de retroatividade e sua repercussão sobre o estatuto contratual 6.1. Considerações gerais 6.2. Direito adquirido e leis monetárias 7. Direito adquirido e recurso judicial 8. A doutrina do direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 9. Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o princípio da segurança jurídica V - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO Gilmar Ferreira Mendes …

Sanções Retirada de Estados-membros 294 298 299 300 303 304 306 308 Seção 11 — ESPÉCIES 165. 166. 167. 168. 169. Alcance e domínio temático Alcance universal, domínio polftico: a SDN e a ONU Alcance universal, domínio específico Alcance regional, domínio político Alcance regional, domínio específico Capitulo III RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 170. Conceito 171. Fundamento Seção I — ELEIV1ENTOS ESSENCIAIS 172. O ato ilícito 173. A imputabilidade 174. O dano Seção II — PROTEÇÃO…