direito

demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. Resposta: Não, pois na ação monitória o seu rito é especial e de jurisdição contenciosa, estando por isso corretamente inserido no livro IV, Cap. I do CPC, tendo a sua decisão caráter executivo, conforme a lei 9.079/95 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os seguintes recursos: Xa) Agravo retido e de instrumento, apelação, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário; b) Agravo de instrumento, recurso inominado, embargos de declaração e recurso ordinário; c) Recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário; d) Recurso inominado, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. 1ª questão. Proposta demanda de reintegração de posse o magistrado, após apreciar as alegações e elementos de prova, constantes dos autos, deferiu liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente…

Vossa Excelência para requerer que se digne a autorizar a juntada aos autos das inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante, com remessa do feito ao Egrégio TRT-3ª região, para os devidos fins. Pede Deferimento. Juiz de Fora - MG, XX de Novembro de 2013. Nome do advogado OAB/MG XXXXX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Processo nº: XXXXXXXXXX Recorrente: RECLAMANTE…

da CLT, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio TRT da ___ Região. Nesses termos, pede deferimento. Local e Data Nome e Assinatura do Advogado OAB nº CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ATELIÊ JANICE ME Recorrido: CERES Origem: ___ VT de _____ Processo nº ______________ EGRÉGIO TRIBUNAL DOUTOS JULGADORES 1 - HISTÓRICO PROCESSUAL A…

sentença proferida , interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Art. 895 , I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Reginal do Trabalho da __ª Região para a reapreciaçao da demanda. Outrossim, requer seja a reclamada notificada para que, querendo, apresente as contrarazões que julgar necessárias. Em face de ter sido o trabalhador recorrente, deixa de recolher…

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Ressalvado o entendimento deste Relator, que considera que a dispensa sem justa causa prescinde de motivação, pois decorrente do poder de gestão do empregador, esta Turma Julgadora, na composição atual, entende ter a dispensa ocorrido por perseguição política em virtude do ajuizamento de outra ação trabalhista pelo reclamante. Sentença de reintegração ao emprego mantida. Recurso ordinário da reclamada…

895, “I”, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINARIO em face da Sentença, proferida por este r. juízo, que julgou procedente em parte a Reclamatória trabalhista, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos nas RAZÕES DO RECURSO ORDINARIO, em anexo. Tempestivamente, requer que sejam as RAZÕES do Recurso em anexo, recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, devendo ser devidamente processada e apreciada, para ao final, data venia, ver…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Renata Valera - 4º BN - 4º bimestre Prática Jurídica Trabalhista - Professor: José Ivanildo Simões RECURSO ORDINÁRIO / CONTRARRAZÕES / RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO João Antonio, brasileiro, casado, residente em São Paulo propôs ação trabalhista em face de Azulejos Bom Dia Ltda., sediada em São Bernardo do Campo, alegando que laborou para a empresa desde 01/10/2000, na função de inspetor de qualidade, e teria sido dispensado em 10/03/2009,…

típica: Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. Tratamento: CPC 920-925 (geral) ; 926-931 (reintegração e manutenção) e 932 -933 (interdito proibitório). Interditos possessórios presentes em quase todos os ordenamentos do mundo! Quase sempre para bens móveis* e imóveis. Fungibilidade das ações possessórias: Art. 920. “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente…

a sua reintegração no emprego por ter sido dispensado sem justa causa no período da garantia de emprego assegurada ao dirigente sindical, nos termos do art. 659, X, da CLT. O juiz considerou preenchidos os requisitos legais e determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Expedito. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida.…

900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo. Requer seja acolhido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB xxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…