Trabalho

1. Nos autos de ação trabalhista cujo valor da causa é de R$200.000,00, é proferida sentença condenando os réus “A” e “B”, solidariamente, ao pagamento de horas extras e atribuído à condenação o valor de R$100.000,00, com custas de R$2.000,00, pelos réus. Inconformado, o réu “A” decide interpor recurso ordinário alegando que as horas extras deferidas não são devidas, tendo em vista o depoimento das testemunhas ouvidas. Terá que fazer depósito recursal? De quanto? Supondo que “A” tenha interposto seu recurso e feito o depósito recursal, esclareça se “B”, que recorreu afirmando não ser devedor solidário por não pertencer ao mesmo grupo econômico de “A, também terá que fazer depósito recursal. 2. Nos autos de determinada ação trabalhista, em 20.05.2013 foi proferida sentença que deferiu reintegração no emprego e horas extras. A partir de qual data cabe ao autor pretender sua execução? 3. Nos autos determinada ação trabalhista foi proferida sentença de procedência do pedido. Iniciada a execução, houve liquidação e definição do valor devido: R$10.000,00. Garantido o juízo com a penhora de um imóvel avaliado em R$10.000,00, o devedor apresentou Embargos do artigo 884, CLT, tendo o credor apresentado Impugnação também lá prevista. Julgando tais embargos, o juiz da execução os rejeitou. Porém acolheu a impugnação e reconheceu erro na conta de liquidação, que foi retificada com o reconhecimento de que o valor correto era de R$100.0000,00.. Inconformado, o embargante decidiu…

sindical cumulada com ação de cumprimento em epigrafe, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ao recurso ordinário interposto pela Autora, requerendo que as razões anexas sejam juntadas aos autos e remetidas ao Colendo Tribunal Regional da 2ª…

DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd ACÓRDÃO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, e…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

da CRFB/88 é obrigatória em virtude da equiparação à Fazenda Pública. QUESTÃO OBJETIVA (CESPE – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal a) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. b) foi arbitrária, pois não…

MÓDULO COMPLEMENTAR DE QUESTÕES PRÁTICA DE TRABALHO AULA 1 QUESTÃO 1: Mauro, advogado da empresa Mar Grande Ltda., interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Para formar o traslado, Mauro providenciou a cópia das peças consideradas obrigatórias e, no que diz respeito à comprovação de sua representação judicial, juntou cópia da ata de audiência inaugural, na qual consta o registro de que compareceu como advogado da empresa. Considerando-se…

ESPAÇO: competência exclusiva da União. (todo o território nacional). JURISDIÇÃO E AÇÃO TRABALHISTA: AUTOTUTELA: Ocorre quando o ofendido faz prevalecer o seu interesse impondo sua vontade sobre outra pessoa (GREVE). CONCILIAÇÃO SEM INTERCENÇÃO DE TERCEIRO: As pessoas que estão em conflito entram em um acordo sem a necessidade intervenção de terceiro (não é possível na justiça do trabalho). ARBITRAGEM: solução dos conflitos pelo qual os interessados atribuem a um terceiro a tarefa…

existência de um interesse jurídico, sendo esta uma das condições da ação, e, portanto a falta do interesse jurídico leva à carência a ação. “O §1º, acrescido ao art.11 CLT, pela Lei 9.658\98, reconhece a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins de prova junto à Previdência Social” (Carrion, Comentários a CLT,2013, pag96). EMENTA: PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Não é suscetível de prescrição a ação que visa à declaração de direito. VISTOS e…

que se verifica na redação anterior da consolidação das leis do trabalho, pode – se conceituar a segurança e medicina do trabalho como o ramo interdisciplinar da ciência, apresentando disposições, vinculadas ao direito do trabalho, as quais têm como objetivo a proteção, a prevenção e a recuperação da saúde e a segurança do trabalho. Ementa RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR. DEVERES. NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO…

Coletivo do Trabalho – NP2 ESTABILIDADE DE DIRIGENTES SINDICAIS Estabilidade de forma genérica: o empregador não pode rescindir contrato com o empregado. Garantia de emprego. A garantia se dá porque geralmente os interesses do empregador e do sindicalista são divergentes. E o empregado poderia sofrer prejuízos por isso, sem a garantia. A estabilidade começa com a candidatura do empregado em alguma chapa dentro no sindicato, e se estende até um ano depois do seu mandato. Se não for…