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893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de garantia do juízo. d) Custas: deixa-se de recolher custas, pois o recorrente não é parte vencida, uma vez que a sentença foi de parcial procedência, nos termos do art. 789, § 1°, da CLT. e) Regularidade de representação, pois o advogado abaixo assinado está devidamente qualificado nos autos. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme estabelece o art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal do Trabalho da .... Região. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local e Data. Advogado OAB n°. EGRÉGIO TRIBIUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ REGIÃO Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo nº 644-44.2001.5.03.0015 Origem: Vara do Trabalho de São João de Pádua RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO A respeitável sentença não merece ser mantida…

Autos nº 003535.2013.001.13.00-7 Reclamante: HUMBERTO XAVIER DE ARAÚJO Reclamada: VIAÇÃO BONSUCESSO LTDA VIAÇÃO BONSUCESSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de quotas de responsabilidade limitada inscrita no CNPJ/MF n.º 00.000.123/001-00, inscrição estadual nº 12.3456-7 com sede na Rua Sebastião Silva 476, Distrito Industrial, vem por seu advogado, constituído no termo de instrumento procuração anexo (Doc.1), com escritório na Rua Lino de Oliveira 298, CEP 58.000.01 , João…

inconformado com a respeitável sentença nas folhas..., vem tempestivamente e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remeta os autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho…

Pergunta: Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios…

GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao…

TURMA RELATORA : JUÍZA ANA CATARINA CISNEIROS RECORRENTE : START – SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA. RECORRIDO : SAULO BEZERRA DE MELO E LOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA; MARIA ANGÉLICA GONZALES MONTEIRO; ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA x EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por…

00489-2002-012-03-00-3 RO Ver Ementa Ver Andamento Ver Sentença Data de Publicação 05/10/2002 Órgão Julgador Quarta Turma Relator Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello Revisor Antônio Álvares da Silva RECORRENTES:1) MARIA ERNESTINA FONSECA 2) EMANNUELLE CRISTINA REIS RECORRIDOS: 1) OS MESMOS 2) BH LOTERIAS EMENTA. JOGO DO BICHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. À falta de observação dos elementos essenciais à validade dos contratos, é nula a relação havida entre as partes,…

excelência apresentar CONTRA-RAZÕES em face do recurso apresentado pela reclamante, requerendo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, após a juntada do presente, para NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE julgando improcedente os pedidos iniciais e a respectiva ação. Nestes termos, p. aguarda deferimento. Uberaba, 12 de junho de 2013. pp. Amarildo da Fonseca Monteiro OAB-MG 58806 AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª…

/2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de divórcio. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DIRETO - NÃO COMPROVAÇÃO DA…

interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o…