Ac Rd O Segunda Trabalho

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Processo
00489-2002-012-03-00-3 RO
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Data de Publicação
05/10/2002

Órgão Julgador
Quarta Turma
Relator
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
Revisor
Antônio Álvares da Silva
RECORRENTES:1) MARIA ERNESTINA FONSECA
2) EMANNUELLE CRISTINA REIS
RECORRIDOS: 1) OS MESMOS
2) BH LOTERIAS

EMENTA. JOGO DO BICHO.
RELAÇÃO DE EMPREGO. À falta de observação dos elementos essenciais à validade dos contratos, é nula a relação havida entre as partes, decorrente da atividade do jogo do bicho, em virtude da ilicitude do objeto, conforme Orientação
Jurisprudencial no.199/TST, editada em 08/11/00.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de
Recurso Ordinário interposto perante a MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, em que figuram, como recorrentes, 1) MARIA ERNESTINA
FONSECA, 2) EMANNUELLE CRISTINA REIS, e, como recorridos, 1)
OS MESMOS, 2) BH LOTERIAS.

RELATÓRIO

O Juízo da MM. 12a. Vara do Trabalho de Belo
Horizonte, pela sentença de f.28/32, para declarar nula a avenca firmada entre as partes, em face do objeto ilícito da prestação de serviços deferindo, a título indenizatório, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13o. salário integral e proporcional; indenização pelos salários não recebidos da dispensa até o término da estabilidade; multa do artigo 477 e do artigo 467/CLT.
Embargos de declaração decididos à f.36.
Recurso Ordinário da Reclamada às f.43/52, versando sobre seu inconformismo em relação à decisão que a condenou de forma solidária.
Custas e depósito recursal, f.53/54.
Contra-razões (f.58/67).
Recurso Adesivo da Reclamante às f.68/73.
Contra-razões da Reclamada às f.78/79.
Dispensada a manifestação da d. Procuradoria do
Trabalho, por força da Resolução Administrativa 143/2000, deste Tribunal.
É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço