dto trabalho

elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agente periculoso, sendo controvertido legalmente tal enquadramento, na medida em que não existe lei autorizadora para tal. NR-17: Ergonomia Visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptaçào das condições de trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 198 e 199 da CLT. O fornecimento por si só de equipamentos de proteção é capaz de afastar o direito ao adicional de insalubridade? O fornecimento de equipamentos não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. Cabe ao empregador fornecer o equipamento de proteção e fiscalizar o uso efetivo do mesmo . Em caso de ação trabalhista em que há realização de pericia para apuração de insalubridade periculosidade, o juiz está adstrito ao laudo para formar sua decisão? Sobre adicional insalubridade/periculosidade, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha…