Recurso Ordinário Oab 2013

Lei nº 631/2013, adequando o valor ao teto pago pelo Regime Geral da Previdência Social, consoante determinações constitucionais. Esse o ato impugnado: ordem determinando o pagamento do crédito por meio de RPV, com ofensa, portanto, à regra do precatório requisitório. II - DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA Com efeito, pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do mandamus na hipótese dos autos, senão vejam-se: 2 “REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

Vitória/ES, por seu advogado, com endereço profissional na na rua..., nº..., bairro, Cidade/Estado, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor a presente: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ordinário, em face de FÁBIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado na na rua..., nº..., bairro, Vitória/ES e ANTÔNIO,…

autos o referido valor, expedindo-se alvará judicial diretamente em favor da CONTRATADA para levantamento. CLÁUSULA SEXTA:- O CONTRATANTE arcará com a antecipação das custas processuais iniciais e taxa da OAB para o ajuizamento da ação, bem como interposição de recurso de apelação, ordinário, especial, extraordinário, de revista, agravo de instrumento ou interno, agravo regimental, fotocópias, remessa e distribuição de carta precatória, porte de remessa e retorno do processo, e…

sobre o salário básico, conforme dispõe o art. 193 da CLT. O i. Juízo a quo acolheu todos os pedidos do réu , entre eles a periculosidade, após realização da perícia ,fixando o adicional em 30% da maior remuneração do réu. O autor interpôs Recurso Ordinário em face da sentença, não tendo sido o mesmo conhecido, uma vez que foi intentado fora do prazo legal, tendo a sentença transitada em julgado em julgado na data de 05.07.2011, conforme se verifica pelo documento de fls. (…). Nesse…

onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, com fulcro nos art.81, 83 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, demais dispositivos pertinentes e art. 11 da Lei 9656/98, propor a AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da SEGURADORA FORGET LTDA., devidamente inscrita com CNPJ nº 345873/0001, com sede em Porto Alegre/RS e filial em São Paulo/SP que deverá ser representada conforme estabelecido no Contrato Social, pelos fatos e fundamentos…

conforme demonstram em cartas anexas, doc. 01,02 e 03 cartas que atestam sua boa conduta. 08. O réu é trabalhador, trabalha como representante comercial, na GEP BRASIL COMERCIO E SERV. DE INFORMATICA LTDA-ME, desde junho de 2013, conforme doc. anexo, doc.04. 09. Importante consignar, que o réu tem família constituída, sua esposa está grávida de 08 meses, família essa que depende do réu para seu sustento.

receberá todas as intimações do feito, vem, à augusta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Arts. 840, 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO em desfavor SARA MARIA VIEIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, do comércio, inscrita no CPF n.º 470.820032-34, residente e domiciliado na Rua Marapajuba, n.º 807, bairro Nova Floresta, pelos fatos e fundamentos a seguir…

o pagamento feito em cada mês consecutivo mediante recibo por parte da autora. Ocorre que o contrato foi automaticamente prorrogado por tempo indeterminado, pois desde abril de 2011 a Ré encontra-se no estabelecimento locado. Porém, desde abril de 2013, a Ré deixou de cumprir com suas obrigações, atrasando o pagamento das prestações até a data da presente ação, totalizando o valor de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Foi realizado um acordo entre as partes, onde a ré…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao STJ e analise a seguinte decisão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDASCAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADAIDADE. PRIMÁRIO E…

residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Volta Redonda/Rio de Janeiro, CEP, vem por seu advogado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP, a este juízo, propor: AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM TUTELA ANTECIPADA Pelo rito ordinário, em face de CARLOS ALBERTO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade/Estado, CEP e SÔNIA, nacionalidade, casada, portadora da…