Recurso ordinário para o tst - ação rescisória

tempestivamente, com base no artigo 895, II da Consolidação LT e no Art. 224 c/c 225, V do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos das razões em anexo as quais requer a juntada. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Depósito recursal: Desnecessário em virtude de não ter tido condenação; b) Custas processuais: O recolhimento de custas e emolumentos é dispensado em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 18ª Região, conforme a dicção do art. 790, §3° da CLT; c) Regularidade de Representação: os advogados abaixo assinados estão devidamente constituídos nos autos; d) Tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 08 (oito) dias, contados a partir da data de publicação do acórdão, ocorrida em 14/09/2012 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/09/2012 (segunda-feira) e termo em 25/09/2012 (terça-feira). Diante do exposto, requer regular processamento deste Recurso com sua posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção 2 II, nos moldes do art. 71, III, “c”, 1 do Regimento Interno do TST. Termos em que, pede e espera deferimento. Goiânia, 24 de setembro de 2012. …

honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização de perícia independentemente do depósito”. Na melhor interpretação do artigo 790-B da CLT, “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Na…

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADEINSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em…

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais…

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso.…

PROVAS Testemunhas: toda pessoa capaz, e que não seja suspeita e impedida ; sumula 357 TST , não torna ter ou estar litigando no mesmo empregador , o fato de ter ou estar litigante com os mesmo empregador. Artigo 801 Clt não poderá ser testemunha ou que significa que não poderá ser ouvida, aquele que for amigo de qualquer das partes, inimigo , parente de ate 3 grau. Artigo 824 CLT , o depoimento de uma das partes não poderá ser ouvido pelas demais que tenham que depor no mesmo…

Processo do Trabalho TRT da 9ª Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá pessoal! Na nossa aula de hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem…

Página 1 de 7.957 resultados TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…

peças Política Tópicos Perfil Página 1 de 125.550 resultados Pagamento de Férias em Dobro Tópico • 0 seguidores TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11524920115010033 RJ (TRT-1) Data de publicação: 19/02/2013 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. Comprovado o pagamento das férias nos moldes do artigo 145 da CLT , não faz jus o autor ao pagamento da parcela em dobro. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e não provido. TRT-1 - Recurso Ordinário RO…