Estupro

1. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho iremos analisar o capítulo I do título VI do Código Penal, cuja aplicação de direciona aos crimes contra a liberdade sexual. Sem sombra de dúvidas o crime que mais nos chama atenção neste título é o crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal. O objetivo de coerção deste capítulo é exercer uma ação preventiva, de resistência, inibição e controle do poder da libido humana, protegendo assim o indivíduo no que diz respeito à sua maturidade e liberdade sexual. 2. ESTUPRO Art. 213 do Código Penal: “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Pena – reclusão de seis a dez anos.” O estupro é um delito de constrangimento ilegal em que se visa à prática de conjunção carnal. É importante ressaltar que a Lei 8.072 (Lei de crimes hediondos) também definiu o estupro como um crime hediondo (art. 1.º), logo de acordo com os preceitos desta lei, o autor desse delito não poderá ser beneficiado com anistia, graça ou indulto (art. 2.º) e não terá direito à fiança e à liberdade provisória (art. 2.º, II), deverá cumprir a pena em regime integralmente fechado. O estupro ainda será qualificado quando a ofendida for menor de 14 (catorze) anos, tal qualificação foi inserida pelo art. 263 da Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) O art. 213 protege a liberdade sexual da mulher, o direito que ela…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXX Recorrido: X TURMA CRIMINAL DO TJDFT V. acórdão nº XXXXX XXXXXX, já qualificado no pedido de Habeas Corpus n° XXXXXXXXXXXXXXX, impetrado em seu favor perante esse Tribunal, vem respeitosamente à presença de V. Exa. não se conformando com o v.Acórdão n° XXXXXX, que não concedeu a ordem de Habeas Corpus interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fundamento no art. 102, II, a, CF e…

............................................. 20 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa fazer um estudo sobre os crimes contra a organização do trabalho, previstos no Título IV da Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro), apresentando, portanto, uma síntese sobre os elementos de cada tipo penal. Quais sejam: os bens jurídicos tutelados; seus tipos objetivos e subjetivos; o momento da consumação; se é possível considerar a tentativa; quais são as penas; a ação penal…

1. INTRODUÇÃO O Código Penal brasileiro (1995:98) considera o estupro, um crime de ação privada, definido da seguinte forma: “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, restringindo-se à violência do homem praticada contra a mulher. Outras formas de contato sexual, que não a conjunção carnal citada, são enquadradas no crime de atentado violento ao pudor, tais como o sexo anal ou oral, ou ainda um beijo. O estupro dada pelo Código Penal brasileiro é…

Acadêmico: Filipe Rosa Chagas Francisco RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Magistrados. I- DA EPÍTOME DOS FATOS Trata – se de Habeas Corpus Preventivo, impetrado Na Vara Criminal Da Comarca de Itajaí, com o objetivo de impedir que as Recorrentes fossem presas pela prática de prostituição, visto que vinham sentindo - se ameaçadas por ordem de prisão da Autoridade Coatora, no qual algumas colegas já tinham sido presas pelo mesmo…

sexual é considerado crime, e com isso deve ser sanado com indenização. Essa indenização servirá para tentar reparar os danos morais e materiais sofridos pela parte vítima, em decorrência dos atos abusivos de seu superior. Neste contexto, chegaremos ao fim do trabalho monográfico explanando as considerações finais do tema em estudo. PALAVRAS CHAVE: Assédio Sexual; Relações de Trabalho; Lei Federal 10.224/01; Artigo 216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

sexual é considerado crime, e com isso deve ser sanado com indenização. Essa indenização servirá para tentar reparar os danos morais e materiais sofridos pela parte vítima, em decorrência dos atos abusivos de seu superior. Neste contexto, chegaremos ao fim do trabalho monográfico explanando as considerações finais do tema em estudo. PALAVRAS CHAVE: Assédio Sexual; Relações de Trabalho; Lei Federal 10.224/01; Artigo 216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

sexual é considerado crime, e com isso deve ser sanado com indenização. Essa indenização servirá para tentar reparar os danos morais e materiais sofridos pela parte vítima, em decorrência dos atos abusivos de seu superior. Neste contexto, chegaremos ao fim do trabalho monográfico explanando as considerações finais do tema em estudo. PALAVRAS CHAVE: Assédio Sexual; Relações de Trabalho; Lei Federal 10.224/01; Artigo 216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho…

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis)anos. O aludido tipo penal vem sofrendo alterações desde as elucidações previstas no Código Penal de 1940. Preliminarmente, a ideia era a proteção de uma moral média - esta que correspondia à condição de fidelidade sexual da mulher. O dispositivo consistia em ter conjunção carnal com “mulher honesta”, mediante fraude. Ao final do século XX, isso não mais tinha fundamento, razão pela qual o legislador retirou a expressão “honesta” do tipo. A insurgência…

proteção penal é o direito autoral. Esse poderá ser moral ou patrimonial. Desde que consista na criação de alguma obra feita pelo autor. SUJEITOS ATIVOS Por ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de pessoas. SUJEITOS PASSIVOS Pode ser o titular do direito autoral, ou seja, o criador de obra intelectual: os sucessores e herdeiros em sua ausência. Pessoa jurídicas: de direitos públicos ou direitos privados TIPO OBJETIVO (O VERBO) No crime de…