Recurso Ordinário Penal Constranger

UNIP PRÁTICA JURÍDICA PENAL Prof. Luciano Santoro 1 AÇÃO PENAL CITAÇÃO, RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA 1. PROCEDIMENTO: Nos termos do artigo 394 do CPP o procedimento será comum ou especial. O comum poderá ser ordinário (pena igual ou superior a 4 anos), sumário (superior a 2 e inferior a 4 anos) e sumaríssimo (igual ou inferior a 2 anos). “Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário,…

GROSSO DO SUL PACIENTE : R DE S L EMENTA HABEAS CORPUS . ARTIGOS 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.015/09. CRIME ÚNICO. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem…

ROSICLÉ VIANA DE SOUZA DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho bimestral,apresentado para obtenção de nota na matéria de Direito Penal, do Curso de Direito da Universidade de Fanca. FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 ARTIGO 197-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO 5 2 ARTIGO 198-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA 7 3 ARTIGO 199-ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO 8 4 ARTIGO 200…

pessoas envolvidas e não envolvidas na greve. (exemplo: os empregados não podem impedir que os colegas que não aderiram a greve não trabalhem). O funcionário que não aderiu não pode ser impedido de trabalhar; a empresa ou o empregador não pode constranger os empregados; não pode utilizar meios constrangedores para impedir divulgação da greve; não pode haver rescisão de contrato dos grevistas e nem contratar novos empregados (a exceção é que os sindicatos podem fazer acordo com empresas…

contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual é o constranger a pessoa humana (homem ou mulher) com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o autor da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Em relação ao objeto

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

..............................11 4. EFEITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DA PRÁTICA DO ASSÉDIO..........................................................................................................11 5. CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO PENAL..............................................................................................................13 5.1. LEI Nº 10.224/2001....................................................................................13 6.…

relativos ao direito penal do trabalho - condutas criminosas relativas a anotação da CTPS - retenção de salário - apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias Crimes de falsidade documental - falsificação de documento público - falsificação de documento particular - falsidade ideológica - falsidade de atestado médico - uso de documento falso - supressão de documento DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Tipo: Constranger…

sociais que até então estavam livres de ataques criminosos, atos terroristas, entre outros. Por influxo da mídia manipulada politicamente, surgiram manifestações em favor da lei e ordem. Incitou-se a idéia de que era preciso que se criassem tipos penais novos, apesar de serem suficientes os já disponíveis, que se elevem as penas ao máximo, apesar de que todos que sejam bem informados, sabem que não comportam efeito especial algum. A lei 8.072/90 foi criada como instrumento de…

Passivo: Qualquer pessoa, independente de raça, idade, cor ou sexo. CONSUMAÇÃO Ocorre no momento em que o sujeito logra reduzir a vítima à condição análoga à de escravo. TENTATIVA É possível CONCURSO DE PESSOAS É possível CONCURSO DE CRIMES AÇÃO PENAL É pública incondicionada. DOUTRINAS O autor contemporâneo introduz o assunto acerca da redução a condição análoga à de escravo, Este delito é doutrinariamente conhecido como plágio, denominação que remonta ao Direito Romano, época…