Recurso Ordinário Penal Constranger

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

étnica, sexual ou religiosa (artigos 2.º a 7.º e 15); direitos judiciais: incluindo o acesso aos remédios por violações dos direitos básicos, a presunção de inocência, a garantia de processo público justo e imparcial, a irretroatividade das leis penais, a proteção contra prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8.º a 12); liberdades civis: especialmente as liberdades de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão

............................. 161 ANEXO B – Ementa de Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO 054/2002-08-06 ............................... 176 ANEXO C – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Proc. nº 613/ 2000-013 - 10-00; Publicação: DJ - 10/06/2005 ............ 179 INTRODUÇÃO 1. O direito à intimidade, quase sempre considerado como sinônimo de direito à privacidade1, na acepção atual do termo, teve sua…

étnica, sexual ou religiosa (artigos 2.º a 7.º e 15); direitos judiciais: incluindo o acesso aos remédios por violações dos direitos básicos, a presunção de inocência, a garantia de processo público justo e imparcial, a irretroatividade das leis penais, a proteção contra prisão, detenção ou exílio arbitrários, e contra a interferência na família, no lar e na reputação (artigos 8.º a 12); liberdades civis: especialmente as liberdades de pensamento, consciência e religião, de opinião e expressão,

da atuação do Estado-Juiz. Essas particularidades definem o que se denomina processo de conhecimento, de execução e cautelar. Se o objetivo da parte é o acertamento do direito, a jurisdição atuará segundo um dos procedimentos (comum, que pode ser ordinário ou sumário, ou especial) que compõem o processo de conhecimento. Se o fim almejado pela parte é compelir o vencido a cumprir uma obrigação pactuada, deve-se utilizar um dos vários procedimentos que integram o processo de execução (por…

desatendido restou o preceito insculpido no artigo 333, inciso I, do Código de Ritos. 22. Pura e simplesmente determinar a manutenção do bem em mãos da Requerida em função de busca e apreensão determinada por Juízo incompetente, importaria em constranger a autoridade destinatária a dar continuidade à determinação emanada por juiz incompetente, aberração que salta à vista. 23. Ante o exposto, e a nulidade do ato que concedeu a liminar, diante da incompetência declarada do Juízo,…

AUXILIARES CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DESPORTIVOS SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DA JUSTIÇA DESPORTIVA SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSOS DE JUSTIÇA DESPORTIVA CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS AUXILIARES SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA TÍTULO IV - DO PROCESSO…

Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

Processo Penal Anotado, Saraiva. Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva. Lei das Contravenções…

delitos privados, a pena em dinheiro cabia à vítima. O Estado assumiu assim, ele só, a função de punir. Quando a ação repressiva passou para o Estado, surgiu a ação de indenização. A responsabilidade civil tomou lugar ao lado da responsabilidade penal. É na Lei de Aquília que se esboça, afinal, um princípio geral regulador da reparação do dano. Embora se reconheça que não continha ainda “uma regra de conjunto, nos moldes do direito moderno”, era, sem nenhuma dúvida, o germe da…