Recurso Ordinário Para Tst

FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III - (1º GRAU) – RECURSOS AGRAVO DE PETIÇÃO PROF. CÁSSIO COLOMBO FILHO 2014 FUNDAMENTOS DO PROCESSO DO TRABALHO MÓDULOS III – RECURSOS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9ª REGIÃO CURITIBA - PARANÁ ESCOLA JUDICIAL PRESIDENTE Desembargador ALTINO PEDROZO DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA CORREGEDORA REGIONAL Desembargadora FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO BIÊNIO 2014/2015…

direito do reclamado, senão vejamos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA CULJADA. Consiste a presente ação trabalhista em repetição de outra, cuja decisão já transitou em julgado e, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedidos contidos neste e nos autos da reclamação anterior, que já foram apreciados e julgados pelo Judiciário Trabalhista, merece ser acolhida apreliminar de coisa julgada suscitanda pela recorrida. (TRT-1 – Recurso Ordinário : 00016251020125010030 RJ. Relator:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente dos processos na justiça comum. Emolumentos são as despesas imediatas referente à fotocópia de peças,…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

comentários, para que, por cautela, o Candidato à prova da OAB tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da…

3 1. Introdução O trabalho que se segue tem como objetivo traçar de maneira sucinta todo o perfil do recurso de revista, recurso de competencia de TST e que possui diversas peculiaridades tanto formais quanto substanciais, por exemplo, o recurso de revista só trata de matéria de direito e nunca de fato, necessita de prequestionamento e de um depósito de garantia para sua interposição. Como se pode ver, o tema é muito extenso e possui demasiadas minúncias a serem tratadas,…

eficácia do Plano de Cargos e Salários apresentado pela Ré como óbice ao pedido de equiparação salarial, matéria que necessita ser aferida à luz de provas documentais, dada a exigível formalidade (o ato é solene) para que se afastem os pressupostos ordinários do art. 461 da CLT. A presidência da instrução processual indeferiu a prova técnica para apuração da concessão de promoções salariais consoante previsão no PCCS, com atenção ao princípio da imparcialidade que é consentânea aos…

contribuiu de forma considerável para a criação de tribunais do trabalho com o poder de decidir conflitos coletivos, e, isso só veio com a Constituição de 1934 (art.122, parágrafo único), mas, essa mesma Constituição transferiu para o legislador ordinário a organização e a competência desses tribunais. Com isso, em 1936, veio o anteprojeto de Organização da Justiça do Trabalho. Todavia, o projeto foi prejudicado pelo regime político de 1937 que dissolveu o Congresso Nacional. Já, em…

verbas rescisórias. Ademais, em nenhum período na contratualidade foram realizados os depósitos do FGTS. Questão: Como advogado de Mauro, ajuíze a medida cabível para busca de seus direitos. Quesito avaliado Reclamação Trabalhista (0,20) pelo rito ordinário (0,30) art. 840, § 1º CLT (0,20) e 282 do CPC e 769 (0,30). Endereçamento: Vara do Trabalho de São Paulo (0,20); Submissão à CCP (0,20) Conversão da justa causa, a empresa não pode demitir por mera alegação (0.40) e preenchimento dos…