Recurso Ordinário Para Tst

Semipresencial PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS Os pressupostos dos recursos são divididos em objetivos e subjetivos. Pressupostos Objetivos Os pressupostos objetivos compreendem a previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, preparo e a representação. Previsão Legal As partes têm direito a interposição do recurso que estiver previsto em lei, em decorrência do princípio da legalidade. Os recursos cabíveis, no processo do trabalho são determinados no art. 893 da CLT:…

DIREITO RECURSO DE REVISTA Cabedelo 2010 RECURSO DE REVISTA Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 04 2 RECURSOS 05 2.1 CLASSIFICAÇÃO 05…

qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por ____________, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com o acórdão prolatado de fls. _____, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de Revista, com fulcro no art. 896, “a” e “c”, Ca Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões em anexo. Requer ainda, a notificação da parte contrária para que apresente contrarrazões se assim entender, e que sejam recebidas…

artigo, especialmente na última parte. Alguns acreditam que o entendimento correto seria a exigência de anterior negociação “coletiva”. Entretanto, a conclusão sanadora do TST aceita o termo “acordo” como acordo individual ou coletivo. Assim o acordo “individual” será válido, se houver norma coletiva contrária. (Súmula 85, II, TST). Lembrando a exigência que o mesmo deve ser feito de forma escrita. (Sinópses Jurídicas – D. Trab. pág 34 item 4). Ressaltamos ainda, não ser aplicável ao…

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

sumaríssimo: Ver art. 852-A, 852-B, 852-H, 825-I, 2 Provas: Art. 818 a 830 da CLT; 3 Inquérito para Apuração de Falta Grave: Art. 853 a 855 da CLT; Ver art. 821 da CLT; 4 Recursos: Art. 893 a 901 da CLT; a Requisitos: - Subjetivo – intrínseco: Legitimidade – sucumbente; Tem a ver com a forma. - Objetivos: Adequação do recurso; Prazo; Regularidade dos poderes do subscritos; Depósito; Custas; - Prazo: Regra geral 8 dias; - Depósito: O empregador deposita previamente para garantir a…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo IS BN 978-85-02-14936-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Klippel, Bruno Direito sumular esquematizado - TST / Bruno Klippel. - 2. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil:…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AULA 1 (25.03.2011) INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA 1. Resumo Áudio Livro de Processo do Trabalho pela Editora Saraiva; 2. Manual de Direito Processual do Trabalho do Prof. Mauro Schiavi da Editora LTR; 3. Ler Súmulas do TST e as respectivas OJ´s que envolvem o tema que irá estudar; 4. A CLT da Editora LTR; ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (art. 111 a 117 da CF > principais aspectos da Justiça do Trabalho) A Justiça Nacional se…

instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Sim. É desnecessário a apresentação do contrato social e o estatuto da empresa. OJ.255 DA SD1 TST – NÃO OBRIGA A JUNTADA. Vale dizer que o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da…

por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença.…