Recurso

1383 palavras 6 páginas
Recurso ordinario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE.

Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083

AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão discriminadas, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra-assinada, interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 895, I, da CLT, o presente:

R E C U R S O O R D I N Á R I O

para o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA XXª REGIÃO, pelo que requer o recebimento das razões anexas, às quais junta-se os comprovantes do depósito recursal (doc. I), e do recolhimento das custas (doc. II), a fim de que, observadas as formalidades de estilo, seja o conhecimento da matéria devolvido à instância ad quem.

Nestes Termos, pede deferimento.

Tribobó do Oeste, XX de XXXXXXXXX de 2012.

______________________
Assinatura
NOME DA ADVOGADA
OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS

Recorrido: Jurandir Macedo

Processo n.º: 1200-34-2011-5-07-0083

Juízo a quo: 83ª Vara da Justiça do Trabalho de Tribobó do Oeste

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

NOBRES JULGADORES!

Não obstante o respeito ao MM. Juízo a quo, a r. Sentença merece ser reformada, conforme se verifica na exposição das razões recursais.

I – DAS PRELIMINARES:

a) Ilegitimidade Passiva
A Recorrente é parte ilegítima, pois em razão da sua natureza jurídica de empresa pública, contratando através de licitação a 1ª Reclamada, Aérea Auxílio

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