PROCESSO DO TRABALHO

Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI
Professor Jefferson Vaz Freitas Disciplina de Direito Processual do Trabalho II
Acadêmica Simone da Silva Vicentin Data: 22/08/2015

1º Atividade Semipresencial

PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS Os pressupostos dos recursos são divididos em objetivos e subjetivos.

Pressupostos Objetivos Os pressupostos objetivos compreendem a previsão legal, adequação ou cabimento, tempestividade, preparo e a representação.

Previsão Legal As partes têm direito a interposição do recurso que estiver previsto em lei, em decorrência do princípio da legalidade. Os recursos cabíveis, no processo do trabalho são determinados no art. 893 da CLT: ordinário, revista, embargos, agravo de instrumento e de petição. O recurso extraordinário também é cabível no processo do trabalho e está previsto na Constituição Federal, nas hipóteses elencadas no inciso III do art. 102. Adequação ou Cabimento O ato a ser impugnado deve ensejar o apelo escolhido pelo recorrente. Dessa forma, de uma sentença da Vara do Trabalho caberá o recurso ordinário, assim como nas decisões dos tribunais regionais, em dissídio coletivo, mandado de segurança e ação rescisória, pois são ações de competência originária dos tribunais. Tempestividade A interposição dos recursos devem observar os prazos previsto na lei, no âmbito trabalhista o prazo é de oito dias. No entanto, os prazos para a União dos Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica são contados em dobro, ou seja, 16 dias, conforme estabelece o Decreto-lei n. 2 779/69, da mesma forma, o Ministério Público também terá prazo em dobro para recorrer. A Súmula 385 do TST preceitua que caberá a parte provar a existência de feriado local ou de dia útil sem expediente forense, justificando assim a prorrogação do prazo recursal. Já a Súmula 387 estabelece que: II - A contagem do quinquídio para apresentação dos originais de recurso interposto