Recurso Ordinário Para Tst

todos direitos trabalhista do reclamante. DO DIREITO A) Quanto ao pedido do autor fica bem claro que é improcedente com base no artigo 118 da lei 8213/91, que trata da estabilidade provisória, ficando bem claro no inciso II da súmula 378 do TST, que o reclamante não possui o direito a tal estabilidade, pois não se enquadra nos requisitos visto que deveria ter ficado afastado por tempo superior a 15 dias e consequentemente a percepção do auxilio doença acidentário . B)…

estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art.496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão…

MODALIDADES DE RECURSOS Pela legislação trabalhista no processo do trabalho são previstos diversos recursos, quais sejam: recurso ordinário, recurso de revista, recurso de embargos no Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em…

Faculdades integradas do tapajós Yago Castelo Branco Procedimento da ação dissidial de competência originária do TRT e TST Santarém 2015 Yago Castelo Branco 9 din 2 Pesquisa avaliativa A pesquisa apresentada tem por intuito esclarecer e expositar o seguinte tema de dissídios coletivos desde conceito ate aplicação legal, desde petição inicial ate ação de cumprimento Professora: Ana Clara Santarém 2015 O que é Dissídio: Dissídio é uma…

RODRIGURES, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls. __, prolatada por este MM. Juízo, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO, consubstanciado nos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expender, nas razões de recurso anexas à presente. Desta forma, requer que, com base no artigo 895, inciso I da CLT , sejam recebidas as presentes razões , autuados e atendidas as formalidades legais de estilo,…

horas extras e reflexos legais. A demanda foi julgada improcedente e o advogado de Maria Fernanda juntou o recurso ordinário através de fac-símile no dia 09/11/2012 (sexta-feira), quinto dia do prazo recursal. A juntada dos originais foi efetivada no dia 16/11/2012 (sexta-feira). O MM. Juiz do Trabalho ao analisar a primeira admissibilidade negou seguimento ao recurso ordinário, sob o argumento que o mesmo estava intempestivo. Considerando-se o caso concreto apresentado e com base no

subscreve, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA em face do acórdão proferido nos autos, cujo recorrido é ..., também já qualificado. Assim, informa a desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, restando inalteradas. Ainda, a regularidade da representação se faz através da procuração em anexo. O presente recurso é tempestivo, pois protocolizado dentro do…

Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior, somente nos recursos…

interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____Região, que tem por escopo reformar totalmente a decisão definitiva prolatada por esse juízo no processo sob n.____________, em que figura como Reclamante ASTROGILDO MENEGILDO , brasileiro, RG _______, CPF_________, Carteira de Trabalho nº __________, residente e domiciliado à rua _________, CEP _________, Milagres, pelas razões a seguir expostas. Vejamos, então, preliminarmente, a 1. ADIMISSIBILIDADE DO RECURSO…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO Autos de RTOrd 00597-2010-091-09-00-5 (em sede de Recurso Ordinário) CNJ: 0607-11.2010.5.09.0091 Desembargadora relatora: Doutora Ana Carolina Zaina Recorrentes: Banco Mac Money Ltda Recorrido: Amarildo dos Bons Préstimos BANCO MEC MONEY LTDA, devidamente qualificado nos autos de Recurso Ordinário oriundo da sentença prolatada na ação trabalhista proposta por AMARILDO DOS BONS PRÉSTIMOS,…