trabalho de prática trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Autos nº: ...

JOANA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 896, alínea “a”, da CLT, interpor

RECURSO DE REVISTA

em face do acórdão proferido nos autos, cujo recorrido é ..., também já qualificado.

Assim, informa a desnecessidade do preparo, posto que, em sede do Recurso Ordinário, as custas e o depósito recursal foram devidamente recolhidos, restando inalteradas.
Ainda, a regularidade da representação se faz através da procuração em anexo.
O presente recurso é tempestivo, pois protocolizado dentro do prazo, e a matéria fora devidamente prequestionada.
Por fim, requer a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo legal. Bem como o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB n.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Autos nº: ...
Recorrente: Joana
Recorrido: ...

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Em que pese os fundamentos do acórdão, este merece reforma.

DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 308, TST

O referido acórdão decidiu no sentido de aplicar a prescrição quinquenal a partir da extinção do contrato.
No entanto, a súmula 308 do TST, declara que a prescrição se dá ao quinquênio contados da data do ajuizamento da ação.
Sendo assim, as decisões devem estar consonantes com o entendimento do TST, devendo o acórdão ser reformado, no sentido de que a prescrição quinquenal se dê a partir da data do ajuizamento da ação.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Veja-se, o TRT do Paraná, no acórdão prolatado, fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário contratual do empregado.
Em contrapartida o TRT da 2º região adota um entendimento diverso, vejamos:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE