Dissidio Coletivo

DISSÍDIO COLETIVO
1. Introdução
Os dissídios coletivos possuem origens históricas e no caso do Brasil não é diferente, no chamado corporativismo italiano, na qualidade de parte de um sistema de relações de trabalho caracterizado pela intervenção do Estado enquanto meio de manutenção da paz social.
No Brasil, a primeira forma de solução de conflitos coletivos foi à conciliação e arbitragem (Decreto - Lei n. 1.637/1907) pelos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, com a finalidade, segundo a norma que os instituiu, a de impedir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho. Essa jurisdição do Trabalho era tida como modalidade rudimentar, assim, seguiram-se as Comissões Mistas de Conciliação (Decreto n. 21.396/1932), previstas para os municípios em que existiam sindicatos, coincidindo com autorização legal para as negociações coletivas (Decreto n. 21.761/1932), foram considerados, conjuntamente, frágeis, em virtude da falta de poderes mais amplo para disciplinar os dissídios bem como, a de impor soluções conciliatórias, dada pela falta de poder judicante.
Em virtude disso, se desenvolveu uma tendência doutrinária que contribuiu de forma considerável para a criação de tribunais do trabalho com o poder de decidir conflitos coletivos, e, isso só veio com a Constituição de 1934 (art.122, parágrafo único), mas, essa mesma Constituição transferiu para o legislador ordinário a organização e a competência desses tribunais. Com isso, em 1936, veio o anteprojeto de Organização da Justiça do Trabalho. Todavia, o projeto foi prejudicado pelo regime político de 1937 que dissolveu o Congresso Nacional.
Já, em 1939, foram criados pelo governo Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho, que já existiam em 1923, mas com menores atribuições. Em 1941, foi criada a Justiça do Trabalho, porém, ainda a margem do Poder Judiciário, contudo, com poder normativo nas decisões proferidas em conflitos econômicos e jurídicos,