Direito Processual do trabalho

CURSO DE DIREITO - 4º E 5º SEMESTRE
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
ATPS – ETAPAS 1 E 2

ETAPA 1
Passo I

1. Nulidades Processuais

1.1.Conceito
O nosso moderno sistema processual dá importância aos fins sociais do processo e até mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade.
Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que cessem tais efeitos.
1.2 Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa
A nulidade absoluta ocorre quando o ato fere norma de ordem pública, podendo comprometer a validade total ou parcial do processo.
A nulidade relativa corresponde a um vício sanável, decorrente de ato praticado no interesse da parte, há um vício no ato, mas este pode ser convalidado por ação ou omissão da parte.

2. Competência da Justiça do Trabalho

Competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. Ela legitima o exercício do poder jurisdicional. Marcelo Abelha Rodrigues afirma que “todo Juiz competente possui jurisdição, mas nem todo Juiz que possui jurisdição, possui competência”. É, pois, do exame dessa medida da jurisdição que se saberá qual o órgão judicial é competente para julgar determinada causa.
2.1.Competência em Razão da Matéria
É determinada através da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido.
2.2. Competência em Razão da Pessoa
A competência em razão da pessoa é fixada em virtude da qualidade da parte que figura na relação jurídica processual.
2.3 Competência em Razão do Lugar (Foro)
Também chamada de competência territorial é determinada com