Recurso Ordinário Oab 2013

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS. O Recurso em Sentido Estrito é o recurso através do qual se busca o reexame da decisão, despacho ou sentença do juiz, permitindo a este, um novo pronunciamento, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Entretanto, deve-se ter muito cuidado para não confundir quando será cabível o Recurso em Sentido Estrito ou o recurso de…

subscreve, devidamente inscrito na OAB/CE nº, nos termos do artigo 39, I CPC, indica o endereço do escritório profissional na Rua, xxxx nº, xxxxx local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PAULIANA OU AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO pelo rito ordinário, em face FABIO…

do CPC, deverá ser declarada a inépcia da inicial, com a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme comando do § 1º deste mesmo artigo 852-B, da legislação consolidada. Nestes termos, é a jurisprudência majoritária recente: RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS ILÍQUIDOS. A regra do inciso I do art. 852-B da CLT determina que o pedido deve ser certo e determinado com o valor correspondente. O objetivo da regra acima citada foi conferir celeridade e dinamismo na…

caracterizando-se pela ausência prolongada do empregado ao trabalho (elemento objetivo) e pelo seu inegável propósito de a ele não mais retornar (elemento subjetivo). Provadas tais circunstâncias, presume-se que a dispensa se deu na modalidade com justa causa. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido. (01071-2014-014-10-00-1 RO) ESTABILIDADE. GESTANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, cabe ao reclamado…

requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. Neste sentido, segue julgado: “EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não demonstrada a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT, fato constitutivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença que Assim, não merece prosperar o presente pleito, por descabida a pretensão. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000764-06.2012.5.04.0203 RO, em 12/09/2013, JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER - Relatora.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 JOANA DE TAL, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório

domiciliada no endereço de rua padre Cícero n°00, Cep. 00.000.000, Maceió/alagoas por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS pelo rito ORDINÁRIO, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, sediada na Av. Rio Branco 174 – 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-003;, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS A Autora aderiu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR-BA. RITO ORDINÁRIO Reclamante, brasileiro, casado, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº. ... RG: ..., portador da CTPS nº..., série nº ...., filho de , residente e domiciliado na....., nº. 03, Rio Vermelho, CEP:...., nesta capital, Vem perante V. Exa, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, conforme…

e domiciliada na Rua...,Bairro... ,CEP..., Cidade, Estado ,vem, representada por seu advogado ..., com endereço profissional na Rua ... nº... , CEP ... , Bairro ... , Estado ... , propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PELO RITO ORDINÁRIO em face de DIÓGENES , brasileiro, estado civil , profissão , identidade nº ... , inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado ..., Campinas, São Paulo , e MARCOS, brasileiro, estado civil ... , profissão ..., identidade nº ...…

Campos do Jordão. A venda foi feita por instrumento particular de promessa de venda e compra, firmado em outubro de 2001, totalmente quitado, celebrado em caráter irrevogável, registrado no serviço de registro de imóveis competente. Em 01 de julho de 2013 o imóvel foi locado a Laura, viúva, domiciliada em Taubaté, pelo prazo de 90 dias, por meio de contrato de locação para temporada. Esgotado esse prazo, Laura continuou utilizando o imóvel para passar férias e fins de semana, pagamento…