Recurso Ordinario Por Sindicato

o retorno à atividade de trabalho. 11/03/2013 Súmula 15 STJ e súmula 501 STF. Ação contra o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas Remuneratórias e as Indenizatórias, quanto mais parcelas forem colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%.…

associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao…

direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho. - AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os Embargos opostos a suas decisões; as Ações Rescisórias, que…

interposição de RECURSO ORDINÁRIO, em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E METALÚRGICA CRISTINA LTDA, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do recurso em questão foi obedecida, posto que a decisão foi proferida em audiência, no dia 17 de fevereiro de 2011 e o recurso está…

Tribunal Federal tem considerado inválida a cláusula de norma coletiva que considere de 60 minutos a hora noturna, desde que seja estabelecida vantagem compensatória, normalmente majoração do adicional noturno. Nesse mesmo raciocínio, o STF renúncia do Sindicato a direitos de seus representados, o que extrapola os limites legais atribuído aos órgãos representantes dos empregados, ex: “TST, RR 18600-68.2003.5.17.0001, 5ª TURMA, REL. MIN. EMMANOEL PEREIRA, DEJT 14.05.2010”. Destarte,…

vez que a empresa conta com maquinário específico para desempanhar tal tarefa. Contestou ainda a afirmação de que a empresa se negou a emitir a CAT, pois não foi informada em nenhum momento, sobre o acidente sofrido pelo Recorrido, sendo que o sindicato já providenciou a emissão da referida comunicação. Quanto ao fato de que o Recorrido possui uma hérnia de disco, a Recorrente argumentou que o mesmo pratica diversas atividades físicas fora do ambiente de trabalho, o que poderia ser a causa da

Direito do trabalho 1 º bimestre- legislação trabalhista: TST= recurso de revista Art 5º CF Direito trabalhista = direito publico Jurídico: motivo para o legislador admitir recurso: psicologia , duplo grau de jurisdição , ampla defesa, devido processo legal .rito sumario não cabe recurso. Art. 5º da CF: ampla defesa: poder desse defender , ir ao judiciário , poder se valer de todos os direitos para se defender. Devido processo legal, seguir as regras e ordens do ritmo do processo jurídico.

adicionais, na relação processual, para que seja garantido ao acesso à jurisdição; *irrecorribilidade das decisões interlocutórias: as decisões interlocutórias, no direito processual trabalhistas, não podem ser objeto de recurso imediatamente; podem ser impugnadas posteriormente, no recurso da sentença, mas não de imediato; Não é princípio, é apenas característica, apenas da doutrina dizer que é princípio; *jus postulandi: atribuído as partes, é um princípio, segundo a doutrina.…

dos direitos anteriormente adquiridos. Pela história e princípios do direito do trabalho, como se verá a seguir, detalhadamente, analisarei alguns Acordos Coletivos de Trabalho, firmados entre empregadores e empregados, estes representados pelos sindicatos, os quais, normalmente, vislumbram melhorar as condições de trabalho. Isso, de fato, muitas vezes não ocorre, devido aos acontecimentos econômicos e sociais, bem como outros aspectos determinados pela sociedade, acabando por violar os…

EMPREGATÍCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Ausentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, não há como se reconhecer a relação de emprego nos moldes indicados na inicial. Recurso Ordinário do reclamante a que se nega provimento (TRT- 15, Recurso Ordinário 57184 SP 057184/2005, Rel. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO, Julg. 25/11/2005)”. “VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. O conjunto probatório dos autos revela que o reclamante prestou…