Recurso Ordinario Por Sindicato

comporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST). CASO CONCRETO 02 (?) 1. LETRA A. 2. LETRA C. CASO CONCRETO 11 CASO CONCRETO 01 1. Estabelece o art. 7.º da Lei 5.584/1970 que a comprovação do depósito recursal deverá ser feita dentro do prazo para interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto. Por outro lado, dispõe a Súmula 245 do TST que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, e a interposição antecipada do recurso…

representar pelo Sindicato de sua categoria. Jus postulandi, que pode ser definido como “a capacidade postulatória da própria parte, que tem o poder de agir em um processo sem a assistência de um advogado”, ou seja, em termos mais simples, ao reclamante é autorizado o comparecimento em audiência judicial sem que esteja representado por um advogado. LIMITA-SE AS VARAS DO TRABALHO E AOS TRT´S, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de…

da CF) Informa que não se pode impedir o exercício do direito de ação, até porque não pode-se excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Gerais do Processo 5. Pricípio da Concentração - Art. 849 (rito ordinário-valor acima de 40 sm) e 852 C (rito sumaríssimo - valor da causa ate 40 sm) da CLT. Informa que deve ser concentrado um maior número possível de atos em uma audiência. Se não for observado não gera nulidade do processo. 6.…

encontrando-se previsto no art. 893, § 1º, da CLT; no processo do trabalho, portanto, não usamos o agravo retido e o agravo de instrumento, recursos previstos no CPC; o nosso agravo de instrumento, à luz do art. 897 CLT, serve apenas para atacar um tipo de decisão interlocutória, aquela que denega seguimento a recurso (decisão que “não conhece” de um recurso); a jurisprudência uniforme, entretanto, faz três ressalvas, as quais podem ser encontradas nas alíneas da Súmula 214 TST (a…

A conciliação é uma modalidade de autocomposição, é instituída no âmbito da empresa ou do sindicato, com a finalidade de se obter, por meio da composição, um título executivo extrajudicial. Mediação: consiste na imediação de um terceiro que deverá propor um ponto de convergência a partir da divergência apresentada pelas partes no transcorrer do procedimento de negociação coletiva, depende da anuência das partes contrárias Arbitragem: é uma modalidade de heterocomposição, há a decisão…

processual, as partes somente poderão recorrer das decisões interlocutórias no Recurso Ordinário, juntamente com todas as outras indagações a respeito da sentença prolatada. Não é permitido portanto protocolar um recurso separada do recurso ordinário, por exemplo de um perícia pleiteada pela parte foi indeferida pelo magistrado, a parte interessada deverá recorrer desta decisão no momento oportuno do recurso ordinário juntamente com as outras verbas indeferidas. Princípio da Economia…

CORREÇÃO MONETÁRIA REGIMENTOS INTERNOS DOS TRIBUNAIS – ART. 96, I, a, DA CF/88. A Lei 7.701 traz... TST é dividido em Pleno, Turmas, Sessões de Dissídios Individuais, Sessões de Dissídios Coletivos... Qual a Competência, o que julgam? A Turma julga o Recurso de Revista, a de Dissídios Individuais os Embargos... Então há divisão das atribuições inclusive de competência nessa Lei 7.701, nós a utilizaremos. A Lei Orgânica do MP também serve como fonte... A Lei de Ação Civil Pública... Nos…

maioria das ações começa – Juiz togado e respectiva secretaria. 2) Tribunal REGIONAL do trabalho – ação rescisória, mandado de segurança, hábeas corpus, hábeas data e dissídio coletivo. 3) Tribunal SUPERIOR do trabalho – ações que dizem respeito a sindicato com abrangência estadual, em caso de dissídios que acontecem entre estados diferentes. Conflitos de competência RESOLVIDOS POR: 1) TRT – entre varas ou juizes do trabalho da mesma região 2) TST – entre trt entre…

honorários advocatícios tem de ter dois elementos, ele deve ganhar até dois salários mínimos e deve também ser assistido pelo advogado do sindicato, essas hipóteses são concomitantes, tem de vir juntas. Lei 5.584/70, art 1º e 2º. Na prova da OAB você nunca vai pode pedir honorários de sucumbência, pois na prova fala “você advogado...” (não fala “você advogado do sindicato...”) Honorários contratuais PEDIDO ALTERNATIVO – Art. 288 do CPC – guias para percepção do seguro desemprego, sob…

considerações jurídico-doutrinárias. 5 2 ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS 2.1 CASO A – AMANDA Processo: TRT - 0000784-73.2013.5.06.0019 Relator: Desembargador Fábio André de Farias Julgamento: 04/08/2014 Órgão Julgador: Segunda Turma Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. QUADRO DE CARREIRA. COMPESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAL E SUBSTANCIAL. INVALIDADE. O Plano de Cargos e Salários e respectivo enquadramento - RD 012/86, de 30.10.1986 com as…