Recurso Ordinario Por Sindicato

ANHANGUERA EDUCACIONAL Faculdade Anhanguera de Campinas Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Negociação coletiva e greve, Dissídio individual e coletivo. Dissídio Coletivo Os dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores em especial considera-se que o fato gerador é a negativa de composição amigável que deve ser…

ou mais municípios. 2ª instância: TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO - que julgam recursos interpostos pelas partes contra decisões das Varas, além das ações originárias da 2ª instância, como os dissídios coletivos de categorias organizadas regionalmente, com jurisdição sobre um ou mais Estados, definida em lei. 3ª instância: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - cuja competência é julgar recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões dos Tribunais Regionais do…

Representando Sindicato de Empregados 0,00 - com até 150 empregados 3.830,00 - mais de 150 empregados 5.110,00 Representando Sindicato de Empresas 0,00 - até 10 empresas 5.110,00 - mais de 10 empresas 7.810,00 13.3- RECURSOS TRABALHISTAS 0,00 Agravo de instrumentos 5% Contraminuta de Agravo de instrumento 5% Agravo de petição 5% Contraminuta de Agravo de petição 5% Recursos ordinários 5% Contra-razões de Recursos…

Identidade física do Juiz: Súmula 136, TST e art. 132 do CPC Concentração (art. 849 e 852-C da CLT) e Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Concentração de recursos: No Processo do Trabalho apenas as decisões terminativas são recorríveis. O legislador permitiu apenas a revisão das decisões através de um recurso, no final do procedimento. Obs.: Não existe agravo retido no processo do trabalho. Lealdade processual (art. 3º, I, CF) Proteção: Busca compensar a…

apresenta razões finais. b) impugnar os cálculos de liquidação. c) interpor recurso de revista. d) interpor recurso extraordinário. e) interpretar habeas corpus. 08) Tendo sido citado em execução trabalhista para pagar débito já quitado, o executado deverá comprovar o pagamento por meio de a) impugnação à sentença de liquidação. b) agravo de petição. c) embargos à execução. d) mandado de segurança. e) recurso ordinário. 09) Verificado pelo juiz, no julgamento de…

propositura da ação dar-se-á com a simples distribuição da ação, e não com a citaçãO válida, como ocorre no processo civil. Procedimento ordinário: Fases OBS: Ritos: ● valor da causa vai até 2 salários mínimos: Rito sumário ● valor da causa acima de 2 salários mínimos a até 40 salários mínimos: Rito sumaríssimo ● valor da causa acima de 40 salários mínimos: Rito ordinário Quem determina o rito do processo é o valor da causa. Petição inicial: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a…

Nele não se objetiva uma condenação, e o interesse em jogo é abstrato e não concreto, decorrendo daí o fato de não haver confissão quando ausente o réu à audiência de conciliação. Têm legitimidade para propositura não só as entidades sindicais-sindicatos, federação ou confederação, conforma previsão do art. 857 da CLT, atendido o quórum previsto no art. 859 da mesma Consolidação, mas também as empresas. O direito coletivo do trabalho inova ao atribuir competência ao presidente do…

trabalho, seria juridicamente impossível: o pedido de levantamento do FGTS pelo servidor que teve o seu regime jurídico de trabalho convertido de celetista para estatutário (quando vigia a Lei n.8.162, art.6º, §1º); o dissídio coletivo ajuizado por sindicato de servidores públicos da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, ainda que regidos pela CLT (SDC/TST, OJ n.05) – CHBL, p.315. 2.2 Legitimidade das Partes - ação que declara a inexistência da relação…

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;” O Tribunal Superior do Trabalho desproveu um recurso onde questionava a cobrança de desconto assistencial dos integrantes da categoria não sindicalizados, sendo que essa contribuição fere o Princípio da Liberdade de Associação, in verbis: “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS…

Confinados; NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 - Trabalho em Altura. NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivada TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00003377720105020027 SP 00003377720105020027 A28 (TRT-2) EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DESEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador demonstrar que cumpria e fazia…