Recurso Ordinario Por Sindicato

autocomposição é sempre a melhor forma de apaziguar os conflitos de interesses. Estão legitimados para constituir as Comissões, uma ou mais empresas e um sindicato. As constituídas pela empresa terão composição paritária, com representantes dos empregados (eleitos) e empregadores (indicados); as instituídas pelo sindicato terão sua constituição e funcionamento definido em convenção ou acordo coletivo. Os titulares e suplentes eleitos pelos empregados gozam da…

limitação no impedimento para A - apresentar razões finais. B - impugnar cálculos. C - interpor recurso de revista. D - interpor recurso extraordinário. E - impetrar habeas corpus. Resposta: D – art. 102, parágrafo 3º, CRFB e arts.543-A e 543-B, CPC 05 - Por força de previsão inserta em convenção coletiva de trabalho, ficou estabelecido que as empresas representadas deveriam pagar, ao sindicato profissional, a importância de R$ 10,00 por empregado que trabalhasse aos…

Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-10 PP-01876 Decisão O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes,…

Jurisprudência RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 573424 573424/1999.5 (TST) AÇÃO COLETIVA. Ação coletiva ajuizada depois de esgotada a eficácia do protesto judicial. Assembléia-geral e reuniões de negociação realizadas um ano antes do ajuizamento da ação coletiva. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso ordinário a que se nega pr... TST - 14 de Fevereiro de 2000 RECURSO ESPECIAL REsp 153750 PE 1997/0078297-2 (STJ) Litispendência. Ação coletiva ajuizada…

abrir a empresa. E por isso, renunciou aos direitos trabalhistas. A defesa do médico, feita pelos advogados César Borges e Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro, do escritório Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados entrou com um recurso contra a sentença. A desembargadora Marta Casadei Momezzo (relatora) determinou o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e o afastamento dos efeitos da transação extrajudicial. Por fim,…

em audiência de instrução / prosseguimento Sentença Se o autor não comparece – 844 clt, ocorre o arquivamento do feito. Tem como evitar este arquivamento em caso de doença / motivo ponderoso, o trabalhador pode mandar no lugar dele alguém do sindicato ou um colega de profissão. Comparecimento – réu – pessoalmente O réu comparece pessoalmente, sempre que o réu quiser pode se fazer representar por um preposto (que precisa ser empregado do réu), exceções: o empregador doméstico e a…

julgamento de greve pela Justiça do Trabalho. Suas formas de solução são: a) autodefesa b) autocomposição c) heterocomposição. 2) CONCEITUE DISSÍDIO COLETIVO. R- Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) para solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores. 3) CLASSIFIQUE E DEFINA AS FORMAS DE DISSÍDIO…

EM AUDIÊNCIA •Empregado – se por doença ou qualquer outro motivo ponderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão, ou pelo seu sindicato (Art. 843, §2º, CLT). •Empregador – é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigarão o preponente (Art. 843, §1º, CLT) OBS: O…

direitos individuais do trabalhador são irrenunciáveis. Entretanto, este cenário se torna imutável quando se fala em Direito Coletivo do Trabalho, considerando que a hipossuficiência deixa de existir quando os empregados são representados por seus sindicatos, que por sua vez possuem a figura dos dirigentes sindicais envoltos no manto da estabilidade. A busca real da estabilidade nestes casos é a proteção de uma parte em detrimento da outra, justamente para nivelar juridicamente o…

simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”, o que não se observou nos presentes autos. Recurso provido em parte.. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos ordinários, oriundos da Segunda Vara do Trabalho de Marabá, em…