Recurso Ordinario Art 467

subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente, que atualmente não existe mais a obrigatoriedade da…

Resposta do reclamado Art. 297 do CPC Mérito da ação Reconvenção Exceção Art. 799 a 802 da CLT Impedimento (art. 801, CLT) Suspeição Incompetência relativa CONTESTAÇÃO • Preliminares, defesa indireta de mérito ou objeção (art. 301 do CPC). Exemplos: • Incompetência • Inépcia absoluta - em razão da matéria e da pessoa; da inicial (art. 295 do CPC); • Litispendência • Carência e coisa julgada (art. 301, &3o, CPC); da ação (art. 267, VI, CPC). …

de placa de muro na zona rural, iniciando as 07:30 e só retornava para casa no final da tarde, ou seja as 17:30 horas. Demonstrando assim haver o vínculo empregatício. II – DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O caput do art. 3º da CLT trata do conceito de empregado desta maneira: "Art. 3º Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Para que o trabalhador figure como empregado, é necessário

O Tratado e o direito interno -> Os tratados devem ser respeitados, mesmo que em conflito com o direito interno de alguns Estados -> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)" esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no…

RECURSO ORDINÁRIO Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de…

O depósito do FGTS é um direito do trabalhador previsto no Decreto nº 99.684190, em seu artigo 27: Art. 27. O empregador, ainda que entidade filantrópica, é obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, de 13 de junho de 1962, com as

13113523566, residente e domiciliada na Rua Francisco Savastano, nº 350, bl. 407, Bairro Amazonas, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 23.075-190, por seu procurador infrafirmado, vem perante V. Exa. propor Reclamação Trabalhista Procedimento Ordinário em face de Pescado Fresco Comércio de frutos do Mar – ME, inscrita no CNPJ nº 08.813.247/0001-39, situada na Rua da Gamboa, nº 165, Bairro Gamboa, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20.220-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou…

resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Objetivas – Letra B e Letra E Jurisprudência: TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 520200400324002 MS 00520-2004-003-24-00-2 (RO) (TRT-24) Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO DASENTENÇA. LIMITES. Limitado o pedido ao adicional de horas extras, não cabe ao juiz invocar o princípio da…

Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Autora, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios recursos. Entendo que o art. 5º, inciso LXXIV e o art. 8º, inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02, autorizou expressamente a…