direito

direito material e processual pertinentes. DIREITO CONSTITUCIONAL Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento, observado o devido processo legislativo. Quando da realização das obras, aduz a necessidade de urgência diante de evento artístico de grande repercussão a realizar-se em aproximadamente um ano, o que inviabilizaria a realização de procedimento licitatório e designa três empresas para repartir as verbas orçamentárias, cabendo a cada uma realizar parte da obra preconizada. As empresas Mastodonte S.A., Mamute S.A. e Dente de Sabre S.A. aceitam, de bom grado, o encargo e assinam os contratos com a Administração. O valor das obras corresponde a um bilhão de reais. Inconformado com esse fato, Esculápio da Silva, cidadão que gosta de participar ativamente da defesa da Administração Pública e está em dia com seus direitos políticos, procura orientação jurídica e, após, resolve ajuizar a competente ação. Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando: a) competência do juízo; b) legitimidade ativa e passiva; c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados; d) os requisitos…

NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Caldas Novas-Go 2014 UNICALDAS FACULDADE DE CALDAS NOVAS Danuzia RECURSOS E RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado na Disciplina de Processo Civil III, à Faculdade de Caldas Novas-Go – UNICALDAS – 5º período B, sob a orientação do Prof. Andrei Barbosa.…

mesma autonomia daquela e é duplamente limitado: primeiro, deve estar adequado à competência destes Juizados - por valor e por matéria , segundo limita-se aos contornos delineados pelos fatos que constituem o objeto da controvérsia. 3. Discorra acerca da natureza jurídica do despacho inicial. R: Caráter decisão – Fundamentação Art. 93, IX CF. O deferimento do pedido de citação do réu pressupõe, com efeito, que o órgão judicial haja apreciado (e resolvido no sentido afirmativo).…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

proposições I e II são verdadeiras. As proposições I e III são verdadeiras. As proposições I e IV são verdadeiras. As proposições II e IV são verdadeiras. Questão 6 Tício, jovem estudante de 19 anos, com o auxílio de dois amigos, planeja forçar Mélvio, seu genitor, a lhe entregar a quantia de 230 mil reais em dinheiro, mediante a ameaça de seqüestrar um de seus filhos. Ao colocarem o plano em ação, após dois dias de ameaças, um dos amigos de Tício foi identificado. Preso, ele…

deferimento. 12- Rito sumário : Rol de Testemunhas. Questão para treino Em fevereiro de 2009 Tício Terêncio da Silva adquiriu da concessionária de veículos Corvette Italian Cars S.A. um automóvel da marca, modelo sedan pelo valor de 65.000,00( sessenta e cinco mil reais). Três dias após a compra Tício Terencio constatou que o veículo comprado apresentava sério problema mecânico, que levou a procurar a vendedora e a solicitar urgentes providências. Depois de algumas semanas após a…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA…

lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa. C) a denunciação da lide é incabível. D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada. 04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade…

placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…

forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de a) lei federal ordinária. b) emenda constitucional. c) lei complementar. d) status supralegal. 2ª Questão: Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos. b) são previstos, no âmbito do sistema…