Recursos

INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da decisão buscando a alteração ou modificação da mesma. Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de…

página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”,…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão…

PROCESSO EXECUTOR: ADRIANO RABELO DE SOUZA SILVA Métodos de Resolução de conflitos: 1. Autotutela: Mais forte(forma brutal).Ex: Legítima defesa,Poda de árvore. 2. Autocomposição: a. Transação. b. Conciliação. c. Mediação. 3. Heterocomposição: Interferência de terceiros(jurisdição). d. Terceiro Imparcial: Pessoas fora do conflito. e. Arbitragem: Forma de resolver o conflito dada uma parte. DIREITO PROCESSUAL: É o conjunto de normas que…

TRABALHO DA MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. JUSCLEI MORESIRA SILVA , brasileiro, casado, vigilante, nascido em 30/01/1983, portador da cédula de identidade RG n 50.154.154-2 Sp e, com CPF 008.002.111-25, PIS n201.2541687-7, CTPS n63547 série 007-SP filho de JUSCELIA MOREIRA SILVA, residente e domiciliado na Rua Guarariba, 41, Jardim França, São Paulo, CEP: 05220-001, por seu advogado e…

________________________________________29 – ELEMENTOS DA AÇÃO ________________________________________30 IV.1. EXCESSÃO _______________________________________________30 V- CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRABALHISTAS ___________________31 V. 1- AÇÃO DE CONNHECIMENTO _________________________________32 V.2- AÇÃO DE EXECUÇÃO ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________32 V.3- AÇÕES CAUTELARES______________________________________32…

seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto; e sujeito ativo e/ ou passivo. A relação obrigacional é passível de alteração na composição de seu elemento pessoal, sem que esse fato atinja sua individualidade, de tal sorte que o vínculo subsistirá na sua identidade, apesar das modificações operadas pela sucessão singular ativa ou passiva. O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua…

processual comum subsidiaria, que muitas vezes é impedida de ser aplicada, mesmo sendo mais avançadas, por “suposta” falta de omissão da CLT, em detrimento da efetividade da execução trabalhista, da celeridade e da duração razoável do processo. A presente pesquisa, baseada em diversos autores que se preocupam, e alguns até se ocupam, com a execução trabalhista, apresenta idéias, metodologias e procedimentos inovadores, que objetivam tornar o processo trabalhista mais célere e eficaz,…

....................................................................32 1.4.2 Produto ......................................................................................................................33 1.4.3 Preço ..........................................................................................................................34 Parte inferior do formulárParte inferior do formulário1.4.5 Praça…

62 Embora tecnicamente seja, em tese, apenas uma permissão do poder público, o costume no Brasil na prática transforma o “ponto de táxi” (permissão relacionado a um lugar de prestação de serviço vulgarmente chamada de ponto) em uma “quase propriedade” ainda que precária. Pois na prática é passível de transferência através de contrato particular de tr ansferência, que na maioria das vezes, se dá através de um contrato oneroso, que varia conforme o ponto, a cidade e o movimento do…