Pe A Dia 20

Da Assistência Judiciária Gratuita O Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sendo assim conforme o do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Ainda o artigo 4º das leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT afirmam: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE NITERÓI- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº.: 000000000000 RECLAMANTE: OTAVIO DA SILVA RECLAMADO: C&A MODAS LTDA. OTAVIO DA SILVA, brasileiro, casado, vendedor, nascido em 00/00/0000, filho de (xxx), portador da CTPS nº (xxxx), série (xxxx), inscrito no CPF/MF sob nº(xxxxxxxx), portador do PIS nº(xxxxxxxx),residente e domiciliado na Rua (xxx), (xxx), casa (xxx), (xxx), CEP (xxx), nesta cidade, por sua advogada e…

trabalho nos termos do art. 483, “d” da CLT. Associado a isto tem-se ainda o atraso no pagamento dos salários. "JUSTACAUSA DO EMPREGADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. 1. O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado rende ensejo à caracterização de justa causa e à declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, -d- , da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A aludida falta cometida pela…

pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justacausa. Portanto, as férias e a gratificação natalina, relativas ao período incompleto, não são devidas se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos dos artigos 3º da Lei nº 4.090 /62, 7º do Decreto nº 57.155 /65 e 146 , parágrafo único , da CLT e da Súmula 171 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 13º SALÁRIO DO…

principalmente à intencionalidade da conduta do funcionário. Tanto a insubordinação quanto à indisciplina caracterizam justa causa e estão no artigo 482 “h”, da CLT. TEMPO DETERMINADO PARA A EXECUÇÃO DA DEMISSÃO: Problema trabalhista João das Botas em outubro de 2008 descumpriu diversas determinações da empresa onde trabalhava fato este que em pouco tempo se tornou conhecido dos colegas e de seus superiores que o advertiram expressamente quanto a sua conduta. Percebendo seu…

Esta Corte tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas (HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo o remédio constitucional do habeas corpus servir como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal. 5. É perfeitamente possível queo órgão do Ministério Público promova a colheita de…

Geral do Processo .................................................................................................................89 2. Partes e Procuradores .......................................................................................................................91 3. Competência ......................................................................................................................................93 4. Defesas do Réu…