RECURSO ORDIN RIO Policial Militar X Seguran A

Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região para a reapreciação da demanda. Outrossim, requer seja a Reclamada notificada para que, querendo, apresente contrarrazões que julgar necessárias. Segue comprovante de recolhimento das custas. Ademais, deixa de recolher o depósito recursal por ser empregado recorrente. Termos em que pede deferimento Local e data Advogado OAB n.___ RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: _______________________ Recorrido: __________________________ Origem:_____ Vara do Trabalho de ___ Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Nobres Julgadores, I – DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O presente recurso ordinário preenche todos os seus requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos. Dessa forma, espera o recorrente que este recurso seja conhecido e tenha o seu mérito apreciado. II – RESUMO DA DEMANDA O Reclamante, Policial militar, prestava serviço de segurança para reclamada, ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando reconhecimento do vínculo de emprego, anotação na CTPS e pagamento de verbas rescisória. Foi proferida sentença julgando improcedente todos os pedidos. A decisão recorrida merece ser reformada consoante os fundamentos abaixo consignados. III – DAS RAZÕES DO RECURSO A – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO…

PANIFICADORA ELDORADO PANIFICADORA ELDORADO EPP, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com JONAS LINO DE OLIVEIRA, vêm perante Vossa Excelência, inconformado, data venia, com a decisão do Douto Julgador que negou seguimento ao Recurso Ordinário, tempestivamente apresentado pela Reclamada, interpor o presente AGRAVO esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de…

intermédio de sua Procuradora ao final assinado, vem perante Vossa Excelência interpor: RECURSO ORDINÁRIO Consubstanciado nos motivos fáticos e de direito que a seguir passa a expender nas razões de recurso anexas à presente, uma vez que a r. Decisão não foi efetivamente prolatada com observância dos requisitos legais. Requer e protesta ainda pelo recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para apreciação das razões anexas. Nestes…

acordo ou na sentença que põe termo ao conflito coletivo. Negando-se o empregado a prestar o trabalho, não está o empregador obrigado a pagar os salários correspondentes, dado o caráter sinalagmático do contrato de trabalho. VISTOS e relatados estes autos, oriundos da MM. 30ª Junta de Conciliação e Julgamento de PORTO ALEGRE, EM REMESSA "EX OFFICIO" e RECURSO ORDINÁRIO, sendo recorrente FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM e recorridos ADOLFO CARLOS DA SILVA NETO E OUTROS. …

Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as inclusas razões de recurso…

Vossa Excelência., inconformado, data vênia, com a r. decisão de fls. 86/88, que negou processamento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pela Agravante, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 897, alínea “b” da CLT, esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com as inclusas razões de…

trabalho caracteriza-se, principalmente, pela vontade das partes. Podemos sintetizar que o contrato individual do trabalho consagra o ato jurídico entre elas – empregador e empregado – o qual regula as relações básicas de direito e deveres, prestando serviços subordinados mediante salário. A relação de emprego não necessita de formalidade escrita, não há exigência legal em nosso ordenamento jurídico para isso, é uma faculdade das partes, pois é amparada pelo princípio da primazia…

No decurso deste projeto serão abordados o estudo do contrato individual do trabalho e os motivos ensejadores da justa causa. Para tanto, será preciso discorrer sobre o contrato individual de trabalho se fazendo necessário expor os seus conceitos, natureza jurídica, teorias contratualista e anticontratualista, características, classificações, e os motivos da demissão com justa causa. Em seguida, estudaremos também o principio da continuidade da relação de…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada de 20/03/2006 a 15/02/2015. Alegando diversas violações ao contrato de trabalho, pediu indenização por danos morais, horas extras e reflexos, dias de férias, juros e atualização monetárias referentes ao 13ºsalário e aos salários pagos, bem como ticket refeição e vale transporte. DA PRESCRIÇÃO: Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e Súmula 308, I, do TST, estão prescritos os…

juntando-os com a contestação e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, após examinar a documentação, indeferiu a prova testemunhal da ré. Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente. R: A decisão foi incorreta. A Súmula 338 dispõe que quando não houver variação de horário de entrada e saída, esse meio de prova será inválido e…