Recurso Ordinário Trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Termos em que, Pede deferimento. Carapicuíba, 20 de abril de 2014. Advogada OAB/SP XXXXXXXXXX RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PJE nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Recorrente: Terezinha Pegorari de Paula. Recorrido: Municipalidade de Carapicuíba Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região! Colenda Turma! Nobres Julgadores! 1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que julgou improcedente os pedidos da recorrente sob a alegação de contratação ilegal com a municipalidade de Carapicuíba. Julgou improcedente ainda, o pedido de indenização por incapacidade laboral acentuada pelas atividades laborais desempenhadas sem a devida observação das normas do MTB. 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância. Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso. 3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. 3.1 - DO CABIMENTO DAS VERBAS

tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com o venerando acórdão prolatado, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alínea “a” da CLT, consubstanciado nas razões em anexo. Requer o mesmo seja conhecido, processado e encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Informa, o recorrente que a matéria está devidamente prequestionada e que o presente recurso de revista, oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de…

PROVAS Testemunhas: toda pessoa capaz, e que não seja suspeita e impedida ; sumula 357 TST , não torna ter ou estar litigando no mesmo empregador , o fato de ter ou estar litigante com os mesmo empregador. Artigo 801 Clt não poderá ser testemunha ou que significa que não poderá ser ouvida, aquele que for amigo de qualquer das partes, inimigo , parente de ate 3 grau. Artigo 824 CLT , o depoimento de uma das partes não poderá ser ouvido pelas demais que tenham que depor no mesmo…

0024300-75.2007.5.01.0471 - RTOrd Acórdão 5a Turma ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O fato de a ré não ser uma empresa geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica não põe óbice ao deferimento do adicional de periculosidade. O C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento de que também gera o direito àquele adicional o trabalho com equipamentos e instalações elétricas similares, vez que o objetivo é a proteção do empregado que se expõe ao risco.…

autora, ajuizou reclamação trabalhista em face desta e da Fundação Nacional de Saúde, a qual teve seu trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista sob o nº xxxxxxx, pleiteando a condenação das reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sob seu salário; horas extras; reflexo de tais adicionais nos valores recebidos a título de repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Pleiteou ainda a condenação das…

à presença de Vossa Excelência interpor Recurso de revista, com fulcro no artigo 896, alinea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho­ CLT, pelas razões me anexo. Requer, ainda a notificação da parte contrária, para que apresente contrarrazões se assim entender, e que sejam recebidas as razões recursais anexas e remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, informa que seguem anexas guias de…

possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões:…

TRABALHO DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente RECLAMAÇÃO…

Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 11 de março de 2015. Thiago Rodrigues da Silva OAB n.º 1234 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SEARA ALIMENTOS S/A Recorrido: MÁRCIA FERNANDES DA SILVA…

convenção vai valer mesmo para os não filiados; todos têm direito de receber os benefícios estabelecidos pela convenção. A base sindical tem limite? Tem. O mínimo é 1 município, o máximo é o território nacional. Ou seja, pode ter 1 sindicato só em todo o território nacional. Além disso, de acordo com o art. 8º, da CF, há a questão da liberdade sindical: se eu, como empregado, quiser me filiar ao sindicato, posso, mas se não quiser, não preciso; o mesmo vale para os empregadores. A…