Recurso Ordinário

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA PRÁTICA III – 2013/II RECURSO OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo: Marcionílio foi admitido pela Construtora Cruz Vermelha Ltda., em 04/03/2003, para exercer a função de pedreiro em obra de propriedade da Metalúrgica KLM Ltda, tendo sido dispensado em 01/04/2013, quando percebia o salário de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais. Entendendo ter direitos trabalhistas a receber, já que no curso do contrato de trabalho tinha contato com agentes químicos (álcalis), e cumpria jornada de trabalho das 7:00 às 17:00 horas de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7:00 às 13:00 horas, com intervalo para refeição e descanso de quarenta minutos, Marcionílio promoveu reclamação trabalhista contra a Construtora Cruz Vermelha Ltda. e contra a Metalúrgica KLM Ltda., pedindo que, em relação à segunda reclamada, a condenação fosse subsidiária, com fundamento no artigo 455 da CLT e Enunciado n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Produzidas todas as provas no curso do processo, a ação foi julgada procedente, condenadas às reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário mínimo e horas extras pela extrapolação da jornada diária, bem como uma hora extra diária pela ausência de intervalo para refeição e descanso. Custas, pelas Reclamadas de R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ATIVIDADE: Como advogado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO – SÃO PAULO Processo nº: 10011239520135020384 JEFERSON MARCIONILIO DA SILVA RAMOS, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, que promove em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no artigo 900 da CLT, apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ADESIVO, interposto pela Reclamada, de…

odontológica gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao fundamento de que se tratava de salário indireto. QUESTÃO: Como advogado da empresa, apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos. PONTO 2 Marcionílio foi admitido pela…

as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter ingerido grande quantidade de álcool. No dia 17 de agosto de 2007, recebeu suas verbas rescisórias apenas com saldo salarial. Após receber as verbas rescisórias o obreiro foi até a…

nos termos do artigo 651 da CLT. Procedimento Processo é um encadeamento de atos que vão se sucedendo até atingir a sentença (solução). Procedimento é a maneira como esses atos se organizam, isto é, o método. No processo do trabalho há o procedimento comum e o especial. O Procedimento comum se subdivide em: ordinário (+ de 40 salários mínimos), sumaríssimo (+ de 2 até 40 SM) e sumário (até 02 SM) Validade dos Atos Processuais Fundamento: Artigo 794 e seguintes da CLT.…

..... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) ............................................................................ 119 MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS ......................................................................................................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO…

nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio…

Responsabilidade pela Saúde - A s p e c t o s jurídicos - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Presidente Carlos Médicis Morel Vice-Presidente de Ensino e Informação Paulo Marchlori Buss EDITORA FIOCRUZ Coordenador Paulo Marchlori Buss Conselho Editorial Carlos E. A. Coimbra Jr. Charles Pessanha Hooman Momen Josó da Rocha Carvalhelro Luiz Fernando Ferreira Paulo M. Buss Sergio Goes de Paula Zigman Brener Coordenador Executivo Francisco Edmilson M. Carneiro HELIO PEREIRA DIAS…

criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; c) remuneração de seus serviços auxiliares e dos Juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros; d) alteração da organização e divisão judiciárias; VI - prover os cargos da magistratura e os demais necessários à administração da Justiça; VII - exercer todas as atividades de administração geral, dentre as quais, as de planejamento, orçamento, pessoal, material, patrimônio e encargos gerais. Art. 11…

contratualmente reconhecidos, de uma camada autônoma de senhores territoriais. Não há feudalismo sem a superposição de uma camada de população sobre outra, dotada uma de cultura diversa. O ajuste, a adaptação das duas estruturas se processa, num momento sobretudo (não necessariamente) de economia natural e de trânsito precário, tornando difícil ou impossível a troca de mercadorias. O feudalismo, fenômeno não somente europeu, significa, portanto, um acidente, um desvio na formação da…