petição inicial

UNIESP RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Prof. Lino Barros Aluna: Sandra Pereira da Costa – RA. 0109203740 Turma: 8º Adim. Recurso Ordinário Constitucional Conceito O recurso ordinário constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e reproduzidas no artigo 539, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Procedimento O recurso ordinário constitucional é interposto através de petição dirigida ao Presidente do Tribunal que denegou a ordem de habeas-corpus, dentro do prazo de cinco dias, a partir da intimação. Com a petição, apresentam-se as razões do pedido de reforma. Recebido o recurso, o Presidente do Tribunal determina sua juntada aos autos respectivos e abertura de vista ao órgão do Ministério Público que funcionar perante o Tribunal( Procurador Geral de Justiça, Procurador da República nas funções de Procurador Eleitoral ou quem suas vezes fizer). Quanto ao prazo para a manifestação do Ministério Público, depende do que dispuser o Regimento Interno do Tribunal coator. Entretanto, deve ser o mesmo que o estabelecido para a interposição, porquanto, em outros recursos, encontramos a igualdade de prazos para as razões e contra-razões. Se houver assistente de acusação e se for o caso (arts. 584 §1º, e 598 CPP) ou se tratar

HABEAS CORPUS → Direito de ir e vir → Cabe Recurso em Sentido Estrito da decisão que denega-lo em 1ª instancia → Cabe Recurso Ordinário Constitucional da decisão que denega-lo em 2ª instancia (TJ ou TRF), e também da decisão que nega-lo no STJ. MANDADO DE SEGURANÇA → Da decisão que não caber HC e Habeas Datas, que visa proteger o direito liquido e certo do individual ou coletivo. → Cabe Apelação da decisão que denega-lo. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FRAGRANTE → Prisão em flagrante feita…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________, “A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no art. 105, inciso…

presente MANDADO DE SEGURANÇA impetrado em face do GOVERNADOR DO ESTADO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, com fundamento no artigo 105, II, “b”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/1990 interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL contra r. decisão de Vosso Acórdão proferida nos autos n° _____ da _____câmara deste Tribunal de Justiça, cujas as razões em anexo o justifica. Assim sendo, pede-se o recebimento do presente Recurso Ordinário…