Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___________,

“A”, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no ________, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça .

Termos em que,

pede deferimento.

(local e data).

advogado – OAB no

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECORRENTE: “A”

RECORRIDA: Justiça Pública

HC No.

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colênda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, o venerando acórdão que denegou o pedido de “habeas corpus”, impetrado em favor do Recorrente, não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O Recorrente foi condenado como incurso no crime do art. 155, “caput”, c.c. o art. 14, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão.

O Meritíssimo Juiz competente negou o pedido da suspensão condicional da pena formulado pelo Recorrente, mesmo sendo ele primário e de bons antecedentes.

Diante dessa decisão, foi impetrado “habeas corpus”, o qual foi negado pela ____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça.

II – DO DIREITO

Não pode prosperar a respeitável decisão que denegou a ordem de “habeas corpus”, por encontrar-se desprovida de amparo legal. Com efeito, o artigo 105, inciso II, “a”, da