Recurso Ordinário Gestante

tempestivo, pede que seja recebido e processado o presente RECURSO ORDINÁRIO, na forma da lei, e encaminhado à instância "ad quem" para a devida apreciação, juntamente com as suas razões recursais em apartados, porém, integrantes desta. P. Deferimento. Goiânia, 24 de junho de 2013. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/GO xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xx REGIÃO. Processo nº RTSum. xxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrente:- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recorrido:- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Data máxima vênia, não há como resignar-se inerte, frente aos termos da r. sentença ora fustigada, proferida pela Douta instância "a quo", por não ter esta prospectado com profundidade os fatos e fundamentos trazidos aos autos, complementada por judiciosos argumentos fáticos e jurídicos. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O presente apelo deve ser conhecido, uma vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada. Além destes, ressaltam-se, ainda: a) Depósito recursal: recolhido no valor de R$ xxxxxxxxxxxxxx (sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST. b) Custas: recolhidas no importe de R$ xxxx (xxxxxxxxxxxxxxx), correspondente a 2% sobre o valor da condenação, no prazo do recurso, conforme guia GRU anexa, nos termos do…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a…

Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador. Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. A Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, na Convenção nº 3, incluiu, pela primeira vez, a questão da gestação no contrato de…

presente: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista Interposto pela reclamante, com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, consoante às razões anexas, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede Deferimento. Palmas/TO, 13 de junho de 2014. ___________________ Advogado OAB/TO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Processo n.º: Recorrente: Recorrido: Origem: 1ª VARA…

qualificada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, interpor o presente RECURSO DE REVISTA em face do v. acórdão de fls. X proferido pela 1ª Turma do TRT da 9ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela ora Recorrida, o que faz com fundamento no artigo 896, “a”, da CLT. Pede o recebimento do presente recurso em seu efeito devolutivo e a intimação da Recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões…

da CLT, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio TRT da ___ Região. Nesses termos, pede deferimento. Local e Data Nome e Assinatura do Advogado OAB nº CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ATELIÊ JANICE ME Recorrido: CERES Origem: ___ VT de _____ Processo nº ______________ EGRÉGIO TRIBUNAL DOUTOS JULGADORES 1 - HISTÓRICO PROCESSUAL A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, união estável, praticante de produção, portadora da cédula de identidade de RG nº XXXXXXXXXXXXXXXX SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, portadora da CTPS nº XXXX série XXXXXXXXXXX, inscrita no PIS/PASEP sob o nº XXXXXXXXXXXXX, data de nascimento XXXXXXXXXXXXXX, nome da Mãe XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___VARA DO TRABALHO DE ARACAJU – ESTADO DE SERGIPE. DAYSE CRISTIANA DE ALMEIDA DIAS, brasileira, solteira, RG 27014321-X SSP/SP, CPF 178.295.018-40, residente e domiciliada sito a Rua Gobiraba, 42 – Atalaia – Aracaju/SE – CEP: 49037-250, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora infra assinada (procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional sito ao Conjunto Orlando Dantas, Rua Eduardo Dantas do…

2013.5.02.0034 – 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 34a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: S&L RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDOS: LUANA RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS FERRAZ CLARO SA A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme a sentença de fls. 137/141. A primeira reclamada apresentou recurso ordinário às fls. 143/150vº, pretendendo a reforma quanto ao reconhecimento da estabilidade provisória. A autora apresentou contrarrazões, às fls. 186/194.…

Processo: nº TST – RODC – 18307/ 2002 – 900 – 04 – 00.9 A C Ó R D Ã O SDC VMF/fmr RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. De acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo do benefício a comunicação da gravidez ao empregador. Isso porque o art. 10 do ADCT foi…