Recurso Ordinário Gestante

comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa. GESTANTE O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. DIRIGENTE SINDICAL De acordo com o artigo 543, parágrafo…

legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, exceto no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade…

morte da gestante, pois também a sua saúde psíquica é tutelada pelo ordenamento jurídico. A imposição de uma gestação comprovadamente inviável constitui tratamento desumano e cruel à gestante. 3. Parecer favorável do Ministério Público, nas duas instâncias. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CRIME TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70040663163 COMARCA DE PELOTAS SIMONE BORBA DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO INTERESSADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de…

[pic] A Estabilidade Gestante e o Abuso de Direito no seu Exercício. Pós Graduação em Direito do Trabalho/2010 Direito constitucional Prof. Ms. Juliano Ralo Monteiro A estabilidade gestante e o abuso de direito no seu exercício. A previsão legal da estabilidade gestante, num contexto histórico, é antecedente a Constituição Federal de 1988, em razão da ratificação da Convenção 103 da OIT pelo Decreto Legislativo 20 de…

(procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Rito Ordinário contra ESCOLA ., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ desconhecido, estabelecida na Rua x, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - PRELIMINARMENTE: 1. REINTEGRAÇÃO LIMINAR – ESTABILIDADE DE GESTANTE A reclamante foi indevidamente dispensada, uma vez que o artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

extraordinária, iniciando o trabalho às 08h que se estendia até às 18h, de segunda a sexta-feira. Requer ainda o pagamento do FGTS alegando o que o mesmo não foi devidamente correto. Aduz ainda a reversão do pedido de demissão, bem como a estabilidade de gestante. Requer o pagamento de férias e 13º salário, o pagamento de vale refeição e de vale transporte, bem como das comissões atrasadas. Alega ainda que ocorreu um desconto de forma arbitrária no valor de R$ 100,00.…

despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto, requer que sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei 7.115/83. 2- DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO A falta de recursos financeiros da Reclamada inviabiliza o ajuizamento da presente ação no local da prestação do serviço(XXXXXX), não podendo ter seu direito de acesso a justiça denegado (art. 5º, XXXV, da CF/1988), pela simples impossibilidade da…

23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2012) CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. Não se conhece do recurso ordinário interposto, à míngua de interesse recursal, no atinente à parcela que sequer constou da condenação imposta ao reclamado em sentença. Assim também quanto à diferença de horas extras (quantitativa), na medida em que as razões recursais…

Trabalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9883200882003504 9883200-88.2003.5.04.0900. PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-98832/2003-900-04-00.0 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCRAM/al/RAM/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Autoriza o artigo 392, § 4º, I, da CLT, a transferência de função de empregada gestante quando as condições de…

Noturno Disciplina: Processo do Trabalho. Professor: Marcelino. Acadêmica: Naiana Serafini. RITOS DO PROCESSO DO TRABALHO E SUAS CARACTERÍSTICAS O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que…