Reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais

4631 palavras 19 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________ -_______

_______________________, brasileira, solteira (vivendo em união estável), portadora do RG número XXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número XXXXXXXX, CTPS nº XXX Série nº XXX, residente e domiciliada na _______________, nº__, _____, CIDADE-ESTADO, vem através de seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo), apresentar
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em face de ___________, pessoa jurídica de direito privado, situada na _________________________________ S/N, cidade de– ESTADO, inscrita no CNPJ sob o número_________________, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:

1 – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 5584/70 e da Lei1060/50, pois encontra-se desempregada e com as despesas do filho recém-nascido para custear, não tendo portanto condições financeiras para arcar como pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, portanto, requer que sejam concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita, nos termos da Lei 7.115/83.

2- DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO A falta de recursos financeiros da Reclamada inviabiliza o ajuizamento da presente ação no local da prestação do serviço(XXXXXX), não podendo ter seu direito de acesso a justiça denegado (art. 5º, XXXV, da CF/1988), pela simples impossibilidade da Reclamada deslocar-se de um Estado para outro, devendo os obreiros ajuizarem a ação no local onde foi formalizada a contratação, o que é feito em consonância aos Princípios da Proteção e da Inafastabilidade da Jurisdição.
Este entendimento já está pacificado na doutrina e jurisprudência, pois entendemos não ser absoluta a regra do art. 651, caput da CLT, que determina como

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