Recurso Ordinário Gestante

meios de pagamento do salário; 13º salário. 14 Da prescrição e decadência. 15 Da segurança e medicina no trabalho: das atividades perigosas ou insalubres. 16 Da proteção ao trabalho do menor. 17 Da proteção ao trabalho da mulher; da estabilidade da gestante; da licença-maternidade. 18 Do direito coletivo do trabalho: das convenções e acordos coletivos de trabalho. 19 Das comissões de Conciliação Prévia. IV NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 Da Justiça do Trabalho: organização…

observância negativa de vigência do texto interpretado, cumprindo considerar existente, em princípio, violação a literal disposição de lei para os efeitos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, ou negativa de vigência da lei, se federal, aos fins do recurso extraordinário, com apoio no art. 119, III, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 1/1969, consoante examinei a espécie no trabalho intitulado ‘O Supremo Tribunal Federal e a interpretação jurídica com eficácia normativa’,…

efeitos não serão verificados para todos, se alguns deles contestar a ação. Vale lembrar que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo, se distintos ou opostos os seus interesses (509 CPC) Na Justiça do Traalho tanto o reclamante qto o reclamado detêm o jus postulandi (possibilidade de litigar sem a representação do advogado). Entretanto, havendo necessidade de Recurso Extraordinário (q é fora da esfera trabalhista) será exigido. ← Ação…

Cleide que estava gravida. No dia 31 de março a reclamante foi ate a clinica DOCTORLIFE realizar o exame admissional, enquanto esperava para fazer o exame ligou para Inês, responsável pelo setor de Recursos Humanos da empresa para saber se após o exame ela poderia ir até a boate levar os papeis, sendo surpreendida com a informação que ela não deveria realizar o exame pois seria dispensada. …

eleito pela categoria profissional, não faz ele jus à estabilidade prevista no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, por força do disposto nos artigos 523 e 543, § 4º, da CLT. Aliás, a matéria já está pacificada pela OJ n. 369 da SDI-1-TST. Recurso a que se nega provimento (TRT 15ª R. Proc. 000082637.2010.5.15.0065. Des. Rel. Eliana dos Santos Alves Nogueira. Publicado em 20/01/2012) 4. Garantias de Emprego (“Estabilidade Provisória”): • 4.2. Membro da CIPA (art. 10º, II,…

respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei no 6.514, de 22.12.1977) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4028720115090562 402-87.2011.5.09.0562 DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CORTE DE CANA-DE- AÇÚCAR - CALOR EXCESSIVO. O Anexo no 3 da NR 15 expedida... pelo Ministério do Trabalho e…

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ckt RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AJUIZAR AÇÃO BUSCANDO GARANTIA DE EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Não demonstrado o exercício abusivo do direito, já que sobre isso não há notícia nos autos, configura-se o direito da reclamante à indenização relativa àestabilidade provisória, nos termos como decidido pela Eg. Corte Regional. A regra legal,…

RECURSO CÍVEL Nº 5002217-94.2011.404.7016/PR RELATOR : GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : VALDECIR KESSLER ADVOGADO : FABIANE ANA STOCKMANNS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VIÚVO. ART. 71 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. Conquanto mencione o art. 71 da Lei 8.213/91 que o salário-maternidade é destinado apenas à segurada, situações excepcionais, como aquela em que o pai, viúvo, é o responsável pelos cuidados

anexa, insatisfeita com o Acórdão de fls (...), resultante do julgamento de Recurso Ordinário da ação nº 000165-88-2014-05-09-099 proposta por JOÃO DE SOUZA, nacionalidade, profissão, estado civil, CPF Nº, RG Nº, com endereço a Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente interpor: RECURSO DE REVISTA Consolidado no artigo 896 da CLT, conforme as razões que seguem. O recorrente afere da importância do preparo do recurso para seu conhecimento. Para tal, realizou o depósito…

esterilização, sendo contraditória a lei nº 9. 029/95 Confirmação da gravidez durante a vigência do contrato de experiência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-664-98.2011.5.15.0035, em que é as partes envolvidas são: Sirlene Rosa Dutra (Recorrente) e Pereira Caconde Ltda (Recorrida). 1) O fato ocorrido A funcionaria Sirlene Rosa Dutra exerceu o contrato de…