Recurso Ordinário Gestante

– 11 itens – Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, RG, CPF, CTPS, PIS e endereço completo/CEP. 3) Menção ao advogado com procuração anexa e seu endereço 4) Verbo – PROPOR. 5) Procedimento – COMUM OU ORDINÁRIO. 6) Identificação e Previsão Legal da Peça Profissional – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – artigo 840, §1º, da CLT, c/c artigo 282 do CPC, aplicação subsidiária por força do artigo 769 da CLT. 7) Qualificação completa do Reclamado – 4 itens…

existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz…

que, em verdade, é um benefício de natureza previdenciária.1 A licença maternidade tem o objetivo e magnitude de proteção social e busca preservar o processo de criação da criança e sua inclusão no âmbito familiar, e garantir também os direitos da gestante perante a sociedade. Portanto a licença maternidade é um benefício que deve ser custeado pela Previdência Social a suas seguradas. Importante ressaltar a definição de Martins quanto ao salário maternidade: Consiste o salário…

A reclamante R$200,00 (Duzentos Reais) pelo trabalho prestado e nunca recebeu o termo de rescisão contratual. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/2013, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas e familiares, ficaram desconfiadas e…

______ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO-RJ SENTENÇA Processo n º XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX Ação Trabalhista – Rito Ordinário Reclamante: Clara Negreiros de Assis Reclamadas: Multiprestadora de Serviços Gerais Ltda Rio de Janeiro Construções e Incorporações Ltda João Claudinei dos Santos Silva Sobrinho CLARA NEGREIROS DE ASSIS ajuíza reclamação trabalhista contra MULTIPRESTADORA DE SERVIÇOES GERAIS LTDA, RIO DE JANEIRO…

trabalho (elemento objetivo) e pelo seu inegável propósito de a ele não mais retornar (elemento subjetivo). Provadas tais circunstâncias, presume-se que a dispensa se deu na modalidade com justa causa. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido. (01071-2014-014-10-00-1 RO) ESTABILIDADE. GESTANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, cabe ao reclamado comprovar o alegado abandono de emprego, por se tratar de fato…

coordenados que se sucedem no tempo objetivando a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento ou Rito É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1°. Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo. 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a…

julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Dos…

O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO 2013 O ABUSO DE DIREITO DA GESTANTE AO INGRESSAR EM JUÍZO APÓS O PERÍODO ESTABILITÁRIO Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de

subscrevem, conforme Instrumento de mandato procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA NO RITO ORDINÁRIO com fundamento nos art. 840, § 1 e art. 477 da CLT, combinado com o art. 282 da CPC, em face da empresa (xxx), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº (xxxxxxx), por sua representante legal (xxxxxxx)…