Ação de Usucapião ordinária

nº 0536666156, portadora do CPF/MF sob o nº. 64908739587, residente e domiciliada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de Brotas, Salvador – Bahia, Cep: 40290520, advogando em causa própria, , vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Inicialmente declara a Requerente, nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, vez que é advogada autônoma, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. __________________________________________________________________________________________________ 2ª Trav. Joaquim dos Couros, nº 05, térreo, Acupe de Brotas- Salvador/Bahia Salvador – Bahia - CEP: 40.290-520 ADVOCACIA CÍVEL E CONSULTORIA OPERATIVA Cristiane S. de Jesus Advogada DOS FATOS A Autora, vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma área de terreno, situada na 2ª Travessa Joaquim dos Couros, nº 05, andar térreo, Acupe de Brotas, Salvador – Bahia, Cep: 40290520, com as…

1 DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). …

pela empresa A, redija a peça processual cabível para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos declaratórios. Comentários dos Autores (com base no espelho de prova divulgado pela banca): O candidato deve interpor RECURSO ORDINÁRIO da decisão. A peça de interposição do recurso deverá ser dirigida à 1ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, enquanto as razões recursais devem ser…

Faculdade de Tecnologia do Piauí – Fatepi Professor: Raimundo Cerqueira Gomes Disciplina: Prática Jurídica Simulada III Bacharelado em Direito - 9º Bloco - Tarde RECURSO ORDINÁRIO 3ª AVALIAÇÃO Alunas: Lindda Shelby Cronemberger de Sousa Verônica Fernanda Almeida Teresina, 17 de junho de 2011 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2ª vara da Comarca de São Paulo. Processo n.º..... JOAQUIM, devidamente cientificado da respeitada sentença prolatada nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº JOÃO JOAQUIM, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra AUTO ELÉTRICA XZ, por meio de seu advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, I da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO e requerer a juntada…

CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 467,DA CLT. TAMBÉM À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Processo Nº ED-1134-16.2011.5.05.0001 Relator IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI Embargante Misael Oliveira Ribeiro Advogado(a) FRANCISCO LACERDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo nº .... JOAQUIM, já qualificado no processo em epígrafe, reclamação trabalhista ajuizada por seus advogados infra assinados devidamente constituídos pelo mandato em anexo, com escritório profissional na Rua 01, n. 02, Setor Central, Goiânia-GO, onde recebem intimações, não se conformando, “data vênia”, com r. sentença de fls.... que negou provimento a pretensão do Reclamante, vem à…

Encaminhamento do juiz de 1° Grau. (art.514, caput) Pedido de conhecimento do recurso; Qualificação/ identificação das partes do recurso; (art.514/I) Pedido de recebimento do recurso; art 520 cpc Encaminhamento ao tribunal superior; Requerimento da juntada da guia de preparo art.511 cpc Tempestilidade – prazo de apelação 15 dias art 508 2° PETIÇÃO – RAZÕES Preambulo: dados do processo e saudação dos julgamento; Fatos: breve síntese; Do direito: fundamentação juridica;…

APELAÇÃO CÍVEL nº 0004276-31.2012.8.19.0202 RECORRENTES: SERGIO MURILO VIDAL DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO EMENTA Conversão, de ofício, para o rito ordinário. Direito do Consumidor. Contrato de Financiamento de Veiculo Automotor. Quitação do preço ajustado. Baixa do gravame junto ao DETRAN efetuado pelo réu dois anos depois. Pretensão indenizatória por dano moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Indenização…

subsidiária da pública. Porém não é esse tipo de ação penal que nos interessa neste trabalho, mas sim as ações penais autônomas de impugnação, dentre elas o habeas corpus, o mandado de segurança e, em especial, a revisão criminal. Trataremos, em linhas mais genéricas, o habeas corpus e o mandado de segurança, para nos atermos mais de perto ao instituto da revisão criminal, objeto do nosso estudo. ESPÉCIES DE AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO A via mais comum de impugnação dos atos…