Recurso Ordinario Joaquim

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RECLAMANTE Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS MINISTROS, A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…

sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário ou extraordinário. Tal definição revela dois ângulos do termo. O primeiro é o aspecto temporal; o segundo é o aspecto recursal. Ultrapassado o prazo para a interposição dos recursos sem que haja a impugnação da sentença, ocorre o trânsito em julgado da sentença por “preclusão”. Esgotados os recursos cabíveis, também ocorre o trânsito em julgado da sentença. Por esses…

da Comunhão Parcial de Bens, com o Suplicado, desde 23/04/1989, conforme ser vê da cópia da certidão em anexo. Desta união nasceu, em 05/03/1997, a filha CAROLINA TOLEDO FIGUEIREDO, e em 26/09/2013 nasceram os gêmeos, MARCOS TOLEDO FIGUEIREDO e JOAQUIM TOLEDO FIGUEIREDO (cópia da certidão de nascimento em anexo). ABANDONO IMOTIVADO DO LAR Desde o início de janeiro o Suplicado deixou a residência, sem causas ou justificativas e de modo premeditado,…

os trabalhadores rurais. Isto neste estudo vira a mostrar que os dois lados saem prejudicados, pois trata se de direito constitucional já reconhecido, mas trata-se também da proteção do direito do empregador que não pode ficar a mercê de todos os recursos apresentados pelos seus empregados. 4. METODOLOGIA DA PESQUISA Este projeto se destina a abordar os aspectos gerais da estrutura e do conteúdo de manual de metodologia de pesquisa, referente à pesquisa com foco em…

determinação do bem jurídico tutelado, se a status libertatis ou a organização do trabalho, repercute na competência da Justiça Federal para processamento e julgamentos do feitos. Este é, atualmente, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI TRABALHISTA, E ALICIAMENTO DE TRABALHADORES (ARTIGOS 149, CAPUT, 203, CAPUT, § 1º, INCISO I E § 2º, ARTIGO 207, §§ 1º E 2º,…

São normas cujo arcabouço está todo delineado no próprio texto constitucional, não admitindo, nesse aspecto, nenhuma participação do legislador ordinário para complementá-lo. Toda e qualquer incursão legislativa nesse campo, se não tiver caráter meramente explicativo, será irregular. As normas imunizantes não podem ser modificadas pelo legislador ordinário por meio de normas infraconstitucionais, eventuais alterações somente poderão ser realizadas por meio de emendas à Constituição e…

pretensão punitiva do Estado em relação ao contribuinte devedor que paga a última prestação decorridos mais de dez anos. Nesse sentido evoluiu a Jurisprudência da Corte Suprema: HC nº 81.929-RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; HC nº 83.414-RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa. (HADARA, 2009). Assim, é importante esclarecer que a norma do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.684/03 – extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo – tem aplicação aos casos presentes, futuros e passados. Quem estiver cumprindo

sugestão de texto ou idéia para correção. As sugestões e correções devem ser enviadas para: coordenador.jonatas@gmail.com É Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação, seja referente a texto, imagem ou desenhos, e sua manipulação pelos recursos conhecidos de tecnologia, sem permissão prévia do Ministério Jovem da MisAL. 3 SUMÁRIO - INTRODUÇÃO 05 Capitulo 1: HISTÓRIA DA ORDEM UNIDA 06 Capitulo 2: CONCEITO BÁSICO DA ORDEM UNIDA 07 Capitulo…

eleitoral. Nesta etapa do estudo nos deparamos com o primeiro questionamento capaz de gerar a dúvida sobre a aplicação da lei da ficha limpa no Ceará no pleito de 2012. A questão seria o porquê da existência generalizada de recursos manejados pelos defensores dos cândidos, tidos como inelegíveis para o pleito de 2012, com fundamento em jurisprudências vinculadas ao pleito de 2010, apesar da contumaz declaração de aplicabilidade da inelegibilidade da Lei Complementar…

1806, por seu primeiro pároco João José Leite Pereira de Castelo Branco que, de fato, vinha respondendo pela aldeia desde 1804. Sucederam esse vigário os padres Domingos Jorge(1816-1818 e 1823), Francisco Borges do Pinto(coadjutor, 1818), Miguel Joaquim Barbosa(1818-1822), Vicente da Silva Brabo(1843), João Vicente Pereira(1851) e José Marques da Rocha(1861), o último dessa fase, quando foi a freguesia mudada para a margem Amarante. As primeiras escolas Em 11 de fevereiro de 1829,…