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TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA. RECORRIDO : SAULO BEZERRA DE MELO E LOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADOS : LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA; MARIA ANGÉLICA GONZALES MONTEIRO; ANDRÉ VINÍCIUS GUIMARÃES DE CARVALHO PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA x EFICÁCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o Recurso Ordinário, por aplicação subsidiária do artigo 515 do CPC, é dotado de eficácia devolutiva, a hipótese de julgamento ultra ou extra petita, ainda que caracterizada, não conduz à nulidade da sentença, tendo em vista a possibilidade de adequação do julgado aos limites da lide, nos exatos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por START – SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA., em face da sentença proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SAULO BEZERRA DE MELO contra a recorrente e a LOTRAN LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação de fls. 195/200. Embargos de Declaração opostos pela recorrente, às fls. 201/206, rejeitados conforme decisão de fl. 212/213. Em suas razões recursais, às fls. 218/232, em sede de preliminar, requer a nulidade da sentença, por exorbitar os limites impostos pelos arts. 128 e 460, do CPC, ao deferir direito diverso daquele perseguido na exordial. Aponta a ocorrência de…

RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remeta os autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª, como medida de inteira justiça e a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias,…

Art. 895, “a” da CLT, interpor tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO acompanhado de suas razões de recorrente, apresentando para este mister, nas razões em apenso os fundamentos de fato e de direito, que justificam o presente pedido de nova decisão. O Recorrente depois de cumpridos os pressupostos processuais de cabimento e admissibilidade, requer, se digne Vossa Excelência em receber no regular efeito devolutivo o presente Recurso Ordinário, remetendo-o a Turma Julgadora do…

nos termos do art. 895 da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO pelos fundamentos a seguir expostos: O presente recurso é tempestivo e está devidamente preparado, conforme guias anexas. Requer seja o recurso conhecido e remetido ao egrégio Tribunal Regional do trabalho. Local, Data Adv/OAB RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Autos ... Pelo recorrente: aeroportos Públicos Pelo Recorrido: Jurandir Macedo Tratam os autos da reclamação trabalhista que foi julgado procedente pelo juiizo a quo.…

3 – pedidos: - que sejam conhecidos e acolhidos os embargos - Que sejam providos para que seja sanada a contradição, obscuridade ou contradição.. Embargos infringentes: possibilidade de modificação substancial do mérito. Alteração na decisão. Neste caso, abre-se prazo para que a outra parte se manifeste, Ex: sentença julgou improcedente, mas havia obscuridade. Assim, poderá alterar o mérito. Recurso ordinário: após a sentença, abre-se prazo de 6 dias para interposição de…

Prática Jurídica do UDF, infra-assinados, com fulcro no artigos 895 da CLT c/c 282 do CPC, interpor RECURSO ORDINÁRIO Contra sentença proferida nos autos da presente Reclamação Trabalhista proposta por BANCO $$$$, já qualificada, requerendo seja o presente recurso recebido e suas razões remetidas ao Tribunal Regional da 10ª Região, pelos motivos de fato e Direito expostos a seguir. Nesses Termos, pede deferimento. Local, data. ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO…

Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. Brasília/DF, 11 de março de 2015. Thiago Rodrigues da Silva OAB n.º 1234 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: SEARA ALIMENTOS S/A Recorrido: MÁRCIA FERNANDES DA SILVA…

função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a…

matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando integração valor pago extra folha, alega também acumulo de função, horas extras, FGTS, entrega da guia de seguro desemprego, multa 467 e 477, adicional de…

nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a) Legitimidade, capacidade da parte e interesse da parte; b) Tempestividade: o recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto no prazo de 8 dias contados da publicação da sentença. c) Depósito recursal: deixa de ser efetuado, uma vez que o…