Recurso Ordinario Improcedente Pedido Horas Extras

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

CURSO PRÁTICA TRABALHISTA NELCIANE MOREIRA PROVA – MÓDULO RECURSO 1- José da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de produção, portador da CTPS nº 0026, série 001, inscrito no CPF sob nº 800.900.800-90, e no PIS sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado em Curitiba/PR, na Rua Purpurina, 200, CEP 80.000-000, propôs, em 06/06/2011, perante a Justiça do Trabalho de Curitiba/PR, reclamação trabalhista, em face de sua ex-empregadora Primos Unidos Ltda., com sede em Curitiba/PR, na…

jamais integrou a folha de pagamento do autor. A empresa até hoje não efetuou sua inscrição no PAT. Durante todo o contrato seu horário era das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, sem trabalhar aos sábados. O horário sempre foi registrado no cartão de ponto, jamais assinado qualquer acordo de prorrogação. Jamais recebeu qualquer hora extra. Em 6 de agosto de 2007, após uma festa na empresa que ocorreu no dia 4 de agosto, o autor foi demitido por justa causa em razão de ter…

2014.5.04.0332 (Reclamatória Trabalhista) Ref.: Contrarrazões ao Recurso Ordinário da Reclamada VALDIR CORREA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A, igualmente qualificado, em atenção ao despacho anexado ao Id 4e37073, vem, por seu procurador firmatário, com a devida venia, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO aviado pela Reclamada, acostado ao Id 01cba89,…

VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO. O exercício de mais de uma tarefa na mesma jornada de trabalho, desde que compatível com a função contratada, é legítimo e não enseja pagamento de um salário por função exercida, a menos que assim tenha sido ajustado no contrato de trabalho mantido entre as partes. Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Recurso ordinário regularmente interposto por LINCON…

quinhentos reais). Aduz que sempre teve horário a cumprir, e que por todo o período que laborou na empresa reclamada sempre esteve sujeito à subordinação da mesma. Pleiteia reconhecimento da relação de emprego dos últimos seis anos, pagamento das horas extras e seus reflexos, pagamento de férias integrais e proporcionais com aplicação de multa do artigo 137 da CLT, pagamento dos 13° salários integrais e proporcionais, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. É a síntese do necessário. 2 -…

com RT em face de Tecidos CIT Ltda, na decisão Franscisco, ganhou horas extras no percentual convencional de 200%. Ocorre que em defesa você arguiu que as convenções juntadas pelo autor não eram aplicáveis aquela categoria. Como advogado do tecidos cit, apresente peça processual cabível considerando que a sentença foi publicada ontem. Correção 2exercicio Egregio tribunal da OK Autos n Razoes de Recurso Ordinário Origem Recorrente: Tecidos CIT Ltda Recorrido:…

RECURSO ORDINÁRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, no intuito de reforma da r. sentença que julgou improcedente a lide. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITBA -PR RT Nº (xxx)/00 A.C.S., já qualificada nos autos mencionados, que move contra ACP - ACRILICOS DO PARANÁ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, interpor…

reconhecimento da inépcia do pedido, tendo em vista que o autor afirma ter direito a receber horas extras, deixando, contudo, de indicar quais os dias em que supostamente teria laborado de forma extraordinária, sem a devida contraprestação ou compensação, ou ainda a jornada cumprida, o que dificulta o exercício da ampla defesa da reclamada. 20. Deveria o autor informar o período no qual postula o pagamento de horas extras, bem como a jornada laborada, sob pena de indeferimento do…

trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, pelas razões anexas, cuja juntada requer. Requer, a remessa da presente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer-se, outrossim, com fulcro no art. 39, I, do CPC, que as intimações sejam realizadas…